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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1362, de 25 de julho de 1983

Decreto nº 1362

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Art. 2-O. Art. 3. Art. 4.
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DECRETO N.1362, DE 25 DE JULHO DE 1983.

Abre credito suplementar no orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 7° do Decreto-Lei n. 31 de 30.11.82.

DECRETA:

Artigo l° - Fica aberto à Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, um credito suplementar no valor de Cr$ 8.500.000,00 (Oito Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) observando-se nas classificações institucionais, econômicas e funcional programática a seguinte discriminação:

SUPLEMENTA:

|20.00 – Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos | | |20.01 - Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos | | |120.00 – Equipamento e Material Permanente |8.500.000,00 | |TOTAL |8.500.000,00 |

|PROJETO/ATIVIDADE |CAPITAL |TOTAL | |20.01.03.07.021.2029 – Atividade da SEOSP |8.500.000,00 |8.500.000,00 |

|28.0 – Reserva de contingência | | |28.1 - Reserva de contingência | | |9000.00 - Reserva de contingência |8.500.000,00 | |TOTAL |8.500.000,00 |

|PROJETO/ATIVIDADE |CAPITAL |TOTAL | |28.01.00.00.000.2110 – Reserva de Contingência |8.500.000,00 |8.500.000,00 |

Art. 2-O.
valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § l°, do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17.03.64.
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da despesa dessa unidade orçamentária, estabelecida pelo Decreto n. 781 de 31.12.82, conforme discriminação:

SEOSP:

I TRIMESTRE 461.750.000,00

II TRIMESTRE 458.958.656,00

III TRIMESTRE 290.718.110,00

IV TRIMESTRE 48.173.234,00

TOTAL 1.259.600.000,00

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Jorge Teixeira de Oliveira

Governador

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