Decreto Estadual de Rondônia nº 13619, de 13 de maio de 2008

Decreto nº 13619

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Decreto nº13619, de 13 de MAIO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 411.313,29 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 411.313,29 (Quatrocentos e onze mil, trezentos e treze reais e vinte e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2007, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO

Govern

pe a an A

LUCIANO SSANTOS GUIMARÃES — Secretário Adjunto - e

ário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. +»DE DE DE 2008. edi E = =" o o “Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa | Recitso Valor SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 411.313,29 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.391.1215.1198 CONSTRUIR, RESTAURAR, REFORMAR E AMPLIAR 4.4.90.51 3212 411.313,29 MONUMENTOS E ESPAÇOS CULTURAIS TOTAL 411.313,29

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