Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13612, de 12 de maio de 2008

Decreto nº 13612

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

a

Decreto nº 13612, de 12 de MAIO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 790.260,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO PENITENCIÁRIO, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 790.260,00 (Setecentos e noventa mil e duzentos e sessenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2008, 120º da República.

TUC ianães Secretário Adjunto - SEPLAN |.

22

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. o Es ecifica ao | Natureza da | Fonte de | Valor TD n CS . á O | Despesa | Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 790.260,00 21.001.06.122.1242.2893 FORNECER REFEIÇÃO PARA A POPULAÇÃO 3.3.90.30 0100 790.260,00 CARCERÁRIA DO ESTADO TOTAL 790.260,00 “” CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. +DE DE DE 2008. e ú a o | Natureza da Fonte de ' Código ado. Espechicação o Despesa | Recurso Valor FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 790.260,00 21.011.06.421.1242.2900 APOIAR AS ATIVIDADES DE RESSOCIALIZAÇÃO DO 3.3.90.36 0100 664.000,00 APENADO 3.3.90.39 0100 1.500,00 3.3.90.47 0100 59.760,00 3.3.90.92 0100 65.000,00

TOTAL a Z

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo