Decreto Estadual de Rondônia nº 13611, de 12 de maio de 2008

Decreto nº 13611

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Decreto nº 13611 del2 de MAIO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.081.924,25 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

dá

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.081.924,25 (Um milhão, oitenta e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2008, 120º da

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Secretário Adjunto - SEPLAN

SÁ Ed A e as RODE ANDRADE — écretário de Estado de Finanças - SEFIN ásia

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. o so | mão | Natureza da | Fontede | = Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.081.924,25 21.001.08.243.1223.2295 PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE 3.3.90.30 0100 342.477,60 COM DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS 3.3.90.39 0100 387.201,66 44.90.51 0100 352.244,99 TOTAL 1.081.924,25 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. a na | Natureza da | Fonte de | = Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.081.924,25 21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 3.3.90.30 0100 342.477,60 3.3.90.39 0100 387.201,66 21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO 44.90.51 0100 352.244,99 DO ESTADO TOTAL 1.081.924,25

Decreto Estadual de Rondônia nº 13611, de 12 de maio de 2008

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