Decreto Estadual de Rondônia nº 13608, de 6 de maio de 2008

“689-A Na circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde diretamente de laboratório farmacêutico, em que o remetente deve efetuar a entrega diretamente a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, o laboratório farmacêutico fornecedor dos medicamentos deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou I-A, contendo, além das informações previstas na legislação: (Ajuste SINTEF 10/07, efeitos a partir de 18.12.07)

[- no faturamento dos medicamentos, constando como destinatário o Ministério da Saúde e com destaque do imposto, se devido e, ainda, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

Il - a cada remessa dos medicamentos, para acompanhar o trânsito das mercadorias, constando como destinatário aquele determinado pelo Ministério da Saúde, sem destaque do imposto, devendo

constar como natureza da operação “Remessa por conta c ordem de terceiros” e no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o número da nota fiscal referida no inciso [”

H-osS8ºao artigo 87-B: (Ajuste SINIEF 12/07, efeitos a partir de 1/01/08)

“$ 8º Os valores informados na GIA-ST deverão englobar os correspondentes às operações 8 ! peraç efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor previstas no Convênio ICMS 51/00.” (Ajuste

SINIEF 12/07, efeitos a partir de 19/01/08) i a VR A aci |

HE o item 23 à Tabela IL do Anexo II: (Convênio ICMS 130/07. efeitos a partir de 21/12/07) “23. Até 31 de dezembro de 2020: (Convênio ICMS 130/07, efeitos a partir de 21/12/07)

23.1. de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente, no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SI) constantes na tabela anexa a este item. importados sob o amparo do Regim Aduanciro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gas natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capitulo XE do Decreto federal nº 4543, de 26 de dezembro de 2002:

Nota 1: O benefício fiscal previsto neste subitem aplica-se também, às máquinas c equipamentos sobressalentes, as ferramentas e aparelhos ec outras partes c peças destinadas a carantira operacionalidade dos bens que trata o subitem.

Nota 2: O disposto neste subitem aplica-se exclusivamente à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica:

ao ou autorização, bem assim às subcontratadas:

Nota 3: A empresa importadora poderá, quando optar pelo regime não cumulativo. creditarese do montante do imposto incidente na forma deste subitem, a partir do 24º mês do seu eletivo recolhimento, à razão de 1/48 (quarenta e oito avos) por mês, não se aplicando O estorno relativamente à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre O total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.

Nota 4: O saldo credor referente ao regime não-cumulativo previsto neste item não poderá scr transferido para outro contribuinte.

Nota 5: Para efeitos deste subitem, o inicio da fase de produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural Biocombustíveis - ANP.

ca

Nota 6: Os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas na Nota 2.

23.2. de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), sem apropriação do crédito correspondente, do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes na tabela anexa a este item, importados sob o amparo do Regime Aduanciro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petrólco e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO;

23.3. de forma que resulte em uma carga tributária equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, mediante opção formal do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente, nas operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente importados nos termos dos subitens 23.1 e 23.2 deste item, sob regime aduanciro de admissão temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo c de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante;

Nota 1: Os benefícios fiscais previstos neste subitem não se aplicam às operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Nota 2: A fruição do beneficio fiscal previsto neste subitem fica condicionada a que os bens ou mercadorias sejam adquiridos por contribuinte localizado no território nacional.

23.4. de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5 % (um inteiro e cinco décimos por cento), sem apropriação do crédito correspondente, sobre a operação de importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes na tabela anexa a este item, desde que utilizados conforme abaixo indicado:

Nota única: O benefício fiscal previsto neste subitem aplica-se também, às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas c aparelhos c outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata este subitem.

23

O imposto referido nos subitens 23.1, 23.2 e na alínea “b” do subitem 23.4 será devido à unidade federada em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias mencionados neste subitem; A

ii

Nota 1: Na hipótese do subitem 23.2 e da alínea “b” do subitem 23.4, o imposto será devido à unidade federada em que ocorrer a primeira entrada dos bens ou mercadorias para utilização econômica.

Nota 2: Caso o imposto não tenha sido cobrado na operação a que se refere a Nota 1 deste subitem, cle será devido à primeira unidade federada em que ocorrer a entrada dos bens ou mercadorias com cobrança do imposto

Nota 3: O imposto a que se refere a Nota | deste subitem será pago uma única vez, ainda que o saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento.

bem

23.6. A fruição dos benefícios previstos neste item 23 fica condicionada:

“jam desoncradas dos

23.7. O tratamento tributário previsto neste item 23 é opcional ao contribuinte, desde que formalize junto à Coordenadoria da Receita Estadual, Termo de Acordo de Regime Especial, nos

termos definidos em Instrução Normativa;

Nota única. Não ocorrendo a formalização da adesão do contribuinte, prevalecerá o regime de tributação normal.

23.8. O inadimplemento das condições previstas neste item 23 tornará exigivel o ICMS com os imos estabelecidos na legislação do estado de Rondônia;

ITEM DESCRIÇÃO NBM/SH l Umbilicais 3917.39 2

2 Tubos rígidos de aço, próprios para escoamento de petróleo e gás|7304.10.10 ou 7305.1 natural e ainda à injeção de água e outros produtos, podendo ser envolto com revestimento externo de proteção térmica e contra corrosão, denominado comercialmente de "dutos rígidos"

(98)

"Riser" de perfuração e produção de petróleo 7304.20

4 Tubo de aço, com costura, na circunferência, soldado 0u/7305.19.00 arrebitado. revestido com camadas de espessura variável de

< | ESSAS PQ, 2 28 AS Ar e A polictileno ou poliuretano, de diâmetro superior a 406.4Amm 5 Tubos de aço, peças fundidas e válvulas, que possuem a função de|7307.19.20 permitir a interligação dos tubos de aço às linhas flexíveis, denominados comercialmente "pipeline end terminators - PLET's" 6 — |Sistema de Cabeça de Poço 7307.99 End DDS 7 Equipamento submarino, composto de tubos de aço, peças|7307.99.00 |fundidas e válvulas, utilizado para conexão da linha flexivel ao [PUB denominados comercialmente "módulo de conexão vertical - MCV" ha 8 — Jaquetas ou Caisson 7308.90 9 Cabos de aço 7312.10 IO |"Riser" de alumínio, utilizado na perfuração e produção de/7608.20.90 petróleo q Linhas Flexiveis 8307.10 12 |Unidade de bombeamento de concreto, de alta pressão, para/8413.40.00 cimentação das paredes de poços de petróleo ou de gás natural 13 -|Sistema de bombeamento contendo motor, caixa de redução,|8413.70.90 válvula e uma bomba centrifuga de vasão máxima igual a 442 Wmin, para transferência de fluidos do tanque de medição paral outros equipamentos utilizados nos testes de produtividade de poços de petróleo I4 -|Bomba de Vácuo sem óleo para ferramentas RST, utilizada na[8414.10 | [7 aquisição de dados geológicos relacionados á pesquisa de petróleo | ou gás natural | 15 |Motocompressor hermético do tipo recíproco, com capacidade de|8414,30.19 60.010 frigoriashoras a 3500 RPM, para uso em sistema de | refrigeração da sala de distribuição de energia de embarcações j destinadas à atividade de lançamento de tubos, denominados comercialmente "linhas flexíveis", que interligam a cabeça do poço | ide petróleo ao ponto de entrega do hidrocarboneto (gás natural ou ipetrólco) 16 [Compressor de gás natural, utilizado no transporte em gasodutos — |8414.80 17 e ce de gás natural, utilizado na atividade de clevação|8414.80 artificial em poços | IS —|Queimador de três cabeças para testes de poço em unidades de|8417.80.90 | | perfuração, exploração ou produção de petróleo ou de gás natural | I9 Centrifugadora para recuperação dos fluidos de perfuração|8421.19,90 “e + E:

io

encontrados nos cascalhos cortados pela broca

Centrífuga de cixos verticais, projetada para recuperar liquidos de cascalhos de perfuração, com motores, completa com descarga e materiais conexos, para utilização em unidades de perfuração del petróleo, denominada comercialmente "Verti-G"

8421.19.90

Turco para barco de salvamento

8425.19.10

19 [8

Guincho próprio para uso subterrânco, destinado à aquis dados geológicos relacionados à pesquisa de petróleo ou de gás natural, compondo de cabine para o operador, compartimento do guincho c comprimento do motor montados sobre uma mesma estrutura

8425.20.00

td [98

Guincho - elétrico capacidade — inferior 100t para correntômetro utilizado em embarcações destinadas a pesquisa e

lavra de petróleo e de gás natural

com a

842531

Unidades fixas de exploração, perfur

ão ou produção de petróleo

8430.41 e 8430.49

Equipamentos para serviços auxiliares na perfuração e produção del poços de petróleo

26

843 1.43

Traçador gráfico (plotter) térmico utilizado para registrar os dados de perfis de poços de petróleo e gás natural, obtidos nas operações de perfilagem feitas pelas unidades offshore de perfilagem

8471.60.49

Misturador de Materiais químicos a granel, pressurizado para tratamento de poços de petróleo

8474.39.00

Misturador ec reciclador de cimento, acompanhado de tubos pertencentes ao equipamento, destinado ao preparo da pasta de cimento seco, para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo marítimos, denominado comercialmente “misturador CBS

8474.80.90

Veiculos submarinos de operação remota, para utilização na exploração, perfuração ou produção de petróleo (robôs)

8479.89

Unidade hidráulica de alta pressão, completa, com motores elétricos, bombas, filtros de fluido hidráulico, tanques, tubulações e seus suportes, para carregamento c filtragem do fluido do sistema hidráulico de tensionamento dos "risers" c de compensação do movimento de unidade móvel de perfuração

8470.89.99

Válvula de segurança de fluxo pleno modelo FBSV-I: série 01016, destinada a permitir o fechamento do poço em caso de emergência operacional, utilizada, em conjunto com outras válvulas, nas colunas de teste formação das unidades de exploração, (perfuração ou produção de petróleo, tanto fixas como flutuantes ou

de

8481.40.00

| Eh Ep ED AA cu no te snieinc racer cusesmemei semi-submersíveis 32 |Manifold 8481.80 33 [Árvores de natal molhadas 8481.80 34 [Equipamento constituído por um conjunto de válvulas c conexões,|S481.80.99 utilizado na cimentação de paredes de poços de petróleo, através do qual são bombeados os fluidos, denominado comercialmente "Cabeça de cimentação 13-3/8" | 35 Transformador do tipo seco, para fornecimento de 460V, com/8504.34.00 | potência de 2.500KVA, para uso em embarcações destinadas à | | io a = ) , cá | perfuração, exploração ou produção de petróleo ou de gás natural 36 Caixa de teste para calibragem de ferramenta HRLT, utilizada naj8543.89.09 |pesquisa de petróleo e de gás natural 37 |Cabo blindado composto por um condutor, isolamento à base de|8544.59.00 copolímero de ctileno-propileno e diâmetro de 0,23 polegadas, utilizado na perfilagem de poços de petróleo, denominado comercialmente "cabo elétrico de dupla armadura, modelo 1-23P" 38 — |Embarcação, designada Sistema Aliviador, destinada ao transbordo|8901.20.00 e transporte de petróleo armazenado nas unidades de FPSO, equipada com mangotes para transbordo de petróleo em alto-mar, sistemas de bombeamento de petróleo c sistemas de posicionamento dinâmico 39 - |Rebocadores para embarcações e para equipamentos de apoio às|/8904.00 ! (atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e 40 Unidades de perfuração ou exploração de petróleo, flutuantes ou/8005.20 uteis 41 Guindastes flutuantes utilizados em instalações de plataformas/8905.90 | ns pn = = ” marítimas de perfuração ou produção de petróleo 42 |Unidades flutuantes de produção ou estocagem de petrólco ou dej8905.90 gás natural 43 Embarcações destinadas a atividades de pesquisa e aquisição de/8905.90.00 ou 8906.00 | dados geológicos, geofísicos e pgeodésicos relacionados com a exploração de petróleo ou gás natural | 44 [Embarcações destinadas a apoio às atividades de pesquisa,|8906.00 exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural | 45 Barco salva-vidas 8906.90.00 a RE ] É 7 JS

há

46 Equipamentos para aquisição de dados geológicos. geofísicos e 9015.10. 9015. 0 |scodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ou gás natural 901530. 90 15.40.) | 9015.80 e 9015.90 | | o voo no E rs E 47 Partes c Acessórios de Instrumentos ou Aparelhos da subposição|90 15.90.90 | 1901540 | | 48 IMicroproce: ador eletrônico. sem dispositivos próprios de entrada/90 15.90.90 |

e saída, próprio para utilização em equipamentos de perfilagem de,

jogos de petróleo ou de gás natural s (=)

[Voo item 57 à Tabela IH do Anexo E (Convênio ICMS 130/07, cláusula sexta, inciso EL clettos a partir de 21/12/07)

“57. Até 31 de dezembro de 2020, sobre à operação de importação de plataformas de produção de petróleo e de gás natural que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção cem unidades industriais, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Femporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das

normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gas Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de

2002 (Convênio ICMS 130/07, cláusula sexta, inciso Il, efeitos a partir de 21/12/07)

Vo item 92 à Tabela | do Anexo |: (Convênio ICMS 58/99, alterado pelo Convênio ICMS 130/07, eleitos a partir de 17/11/99)

“92, O ICMS incidente no des amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação Tederal específica. (Convênio ICMS 58/99, alterado pelo Convênio ICMS 130/07, efeitos a partir de 17/11/09)

»mbaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o

Nota 1: O inadimplemento das condições do Regime Especial previsto neste item tomara

exigível o TUMS com os acréscimos estabelecidos na legislação do estado de Rondônia.

Nota 2: O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa c de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, beneficiadas com à redução da base de calculo prevista no item 23 da Tabela Il do Anexo IL”

VI co item 32 a Tabela | do Anexo IH: (Convênio ICMS 58/99, alterado pelo Convenio ICMS 0/07, eleitos a partir de 17/11/09) (,

+) é s

hi

=32. Na mesma proporção concedida pela União, em relação aos impostos federais, quando houver cobrança proporcional, em relação a mercadoria ou bem importado sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica. (Convênio ICMS 58/99. alterado pelo Convênio ICMS 130/07, efeitos a partir de 17/11/99)

Nota |: O inadimplemento das condições do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Femporária tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação do estado de Rondônia.

Nota 2: O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduanciro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Ativ idades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capitulo NI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no item 23 da Tabela Il do Anexo 17

VH o sub-item 7.1.8A ao item 7 do Anexo XIII - Manual de Orientação para Estabelecimento Usuário de Equipamento de Processamento de Dados: (Convênio ICMS 136/07, efeitos a partir do PYOT/OS)

“Z.LSA - Tipo 57 - Registro complementar para indicação do número de lote de fabricaç (Convênio ICMS 136/07, efeitos a partir de 19/07/08)

VHI — o registro 57 ao sub-item 8.1 do item S do Anexo XHT - Manual de Orientação para Estabelecimento Usuário de Equipamento de Processamento de Dados: (Convênio ICMS [36/0 eleitos a partir de 1/07/08)

| Tipos de | Posiçõe de | A/D Denomina dos | Observações Registros | Classificação Campos de | Classili | | [57 3a dó A CNPL Po | | [33435 A | Série | 30 a 4 A Número | [49a5l A Numero do Item |

IX o item 15-B ao Anexo XHT - Manual de Orientação para Estabelecimento Usuário de Equipamento de Processamento de Dados: (Convênio ICMS 136/07, efeitos a partir de 19/07/08)

“15B - REGISTRO TIPO 57 (Convênio ICMS 136/07, efeitos a partir de 1/07/08) NUMERO DE LOTE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTO

NE Sao pes ; . 5 - N Denominação do | Conteúdo Famanho | Posição bormato Campo |

se

j A EEN RE ra Te A ETR E cg | q . E E E 15 ] | 01 | Fipo 57 2 | I [2 IN | or sidade = EE Co = E 4 | | 12 [CNPJ CNPJ do remetente nas | lá | 3) | 6 | N | | | entradas e do destinatário | | | | | nas saídas | | | ' —— nn —— | —+— | [03 | Inscrição Estadual Inscrição — Estadual do | Id 17/30 |X | | | Contribuinte | | | a PR ci E | | | | 04 | Modelo | Código do modelo da nota |2 31 |32 N | | fiscal [05 Série Série da nota fiscal 3 33 135 XxX | E o | | tw | 06 Número Número da nota fiscal | 6 36 410 IN | [07 CEOP Código Fiscal de Operação | 4 42 |45 IN | | e Prestação | os | CST Código da Situação | 3 40 | 48 X | Tributária | 09 | Número do Item Número de ordem do item | 3 49 51 | N | na nota fiscal | LO Codigo do Produto | Código do produto do (Td 52 |65 |IX informante | RR Número do lote do | Número — do lote de/20 66 85 X | produto fabricação do produto | [is Branco | 4H 80 260 | X | 15B.1- OBSERVAÇÕES: o 15B.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos ao número de lote de Fabricação de medicamentos:

[5B.1,2 - Deverá ser informado por fabricantes, atacadistas e varejistas que atuem como centro de distribuição e que estejam obrigados a manter arquivo eletrônico contendo registro fiscal por tem de mercadoria, conforme cláusula quinta do Convênio 57/95, nas operações com produtos classificados nos códigos NBM/SH 3003 e 3004;

[5B.1.3 - Deverá ser gerado um registro para cada item da nota fiscal”

X “o item 93 à Tabela | do Anexo E: (Convênio TIUMS 14/07, efeitos a partir de OVO VOS)

“93. Na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet cão de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento

+ / (ED)

bl

do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal. (Convênio ICMS 141/07, eleitos a partir de 04/01/08)

Nota única: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei nº 055, de 27 de dezembro de 1996.”

xLo sub-item 13.1.7 ao item 13 do Anexo XIII, renumerando-se os sub-itens [3.1.7 € [3.1.5 para [3.1.8 € 13.1.9, respectivamente: (Convênio ICMS 142/07, efeitos a partir de 1/01/05)

=13.1.7 - CAMPOS Il e 12 - Devem ser incluídas nestes campos, além das operações normais de substituição tributária, os valores referente as operações relativas ao Convênio ICMS 51/00. (Convenio ICMS 142/07, efeitos a partir de 101/08)

x os itens 127 e 128 ao Anexo XIV: (Convênio ICMS 143/07, efeitos a partir de 18/12/07)

[liem Empresa , = l Sede l o [Área de Aluação [127 | Via Telecom S/A Belo Horizonte | SP, RJ, MG, PR, DF. |- MG (STFC Local) os pé Informática Lida = Curitiba - PR [Todo Território Nacional

(SCM)

XHE-o item 94 à Tabela | do Anexo E (Convênio ICMS 144/07, efeitos a partir de 0401/05)

“94 A saida de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria sabocira e na produção de biodiesel (B-100). (Convênio ICMS IH07 eleitos a partir de 040 1/08)

Nota única. A emissão de documentos fiscais relativos às operações de que trata este item dar-

se-a conforme o disposto na legislação tributária estadual”. XIV o item 58 à Tabela Il do Anexo |: (Convênio ICMS 147/07, eleitos a partir de 0401/05)

“58. Até 31 de dezembro de 2009, as operações com as mercadorias a seguir indicadas adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - Prolnfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -. do Ministério da Educação - MEC « instituido pela Portaria 522, de 09 de abril de 1997: (Convênio ICMS 147/07, efeitos a partir de 04/01/08)

1 - computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.5019 e 8471.3090;

IL - kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais. Nota |: A isenção de que trata este item somente se aplica:

[- à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS;

o, ou outros processos licitatórios. realizados pelo ão - FNDE.

IH - à aquisição realizada por meio de Pr Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educ:

Nota 2: Na hipótese da importação dos produtos relacionados no inciso II do item 58 deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação.

Nota 3: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que sc refere o artigo 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

Nota 4: O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos neste item deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos. mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.”.

to

Santa Catarina Protocolo ICMS 02/88 - a partir de 1º/04/2008 Paraná Protocolo ICMS 87/07 - a partir de 1º/01/2008

to fio

XVI os $$ 4º e 5º ao artigo 196-A, renumerando-se os atuais, respectivamente, para 6º c 7º, (Protocolo ICMS 24/08, efeitos a partir de 27/03/08)

“S 4º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NE-c, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo | ou I-A, prevista no “caput” não se aplica: (Protocolo ICMS

24/08, efeitos a partir de 27/03/08)

| - ao estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado as atividades . ainda que a atividade seja realizada em outros

previstas no “caput” há pelo menos 12 (doze) mes estabelecimentos do mesmo titular;

IL - na hipótese dos incisos 1, Ile V do $ 2º, às operações realizadas fora do estabelecimento.

relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fis relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

HI - na hipótese do inciso HI do $ 2º, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior;

85º A obrigatoriedade de que trata o “caput” aplica-se: (Protocolo ICMS 24/08, efeitos a partir de 27/03/08)

[- a partir de 1º de abril de 2008, relativamente aos incisos La V do 3 2º. nas operações de vendas internas e interestaduais, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV):

IH - a partir de 1º de junho de 2008, relativamente aos incisos Ta V do $ 2º para as demais operações. inclusive as vendas com gasolina de aviação (GA V) e querosene de aviação (QAV):

HI - a partir de 1º de setembro de 2008, relativamente aos incisos Vla XIV do $ 2º”. XVIE-os $9 4º e 5º ao artigo 490: (Protocolo ICMS 41/06, efeitos a partir de 1/01/07) “5 4º Aplicam-se as disposições do Protocolo ICMS 41/06 sobre a análise de equipamento e

sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de : (Protocolo ICMS 41/06, efeitos a partir de 1º/01/07)

$ 5º O equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECE somente poderá ser autorizado para uso no estado de Rondônia, após a emissão de Termo Descritivo Funcional em conformidade com as disposições do Protocolo ICMS 41/06.” (Protocolo ICMS 41/06, efeitos a partir de 1/01/07)

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO. aprovado

pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998: ) E

b

E — o modelo do documento intitulado “Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero”. conforme constante do Anexo Unico deste Decreto e do Anexo XVI do RICMS/RO(Ajuste SINIEE 14/07, efeitos a partir de 18/12/08)

W-ositens5c 111 do Anexo XIV: (Convênio ICMS 143/07, efeitos a partir de 18/12/07)

ltem Empresa Sede Arca de Atuação

05 Transit do Brasil Ltda São Paulo - SP Todo Território Nacional (STEC Local, LDN e LDI) ma Telebit Telecomunicações ei Belo Horizonte - [Todo Território Nacional Participações S/A MG (STEC Local, LDN e LDI)

Hl-os $$2º e 3ºdo artigo 196-A: (Protocolo ICMS 24/08, efeitos a partir de 27/03/08)

“$2º A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de

2005, em substituição a Nota Fiscal, modelo | ou 1-A, será obrigatória para os contribuintes: (Protocolo ICMS 24/08, efeitos a partir de 27/03/08)

[- fabricantes de cigarros:

HI - produtores, formuladores c importadores de combustíveis liquidos, assim definidos c autorizados por órgão federal competente;

Iv - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos ec autorizados por órgão federal competente;

congeladas das espécies bovinas, suinas, bufalinas c avícola:

XHI - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;

-0es efetuadas em todos os estabelecimentos tado de Rondônia, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste artigo.” (Protocolo ICMS 24/08, efeitos a partir de 27/03/08)

$3º A obrig dos contribuintes referidos que estejam localizados no Es

toriedade se aplica a todas as oper:

[SS va

São Paulo Protocolo ICM 19/85, efeitos a partir de 29.07.85. Protocolo !

ICMS 72/07, eleitos a partir de 27/12/07:Não aplicável em

relação às operações que destinem o produto ao estado de São

Paulo.

Vo item 7 da Tabela II do Anexo VI: (Protocolo ICMS 75/07, efeitos a partir de 27/12/07)

7 | Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-01, a partir de 01-06-91. Protocolo ICMS 75/07, cfeitos a partir de 27/12/07: Deixam de ser aplicadas para Minas Gerais as disposições relativas às| operações com água mineral.

10 | Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91, a partir de 01-06-91. Protocolo ICMS 09/05, efeitos a partir de 01/02/05: Não se aplica às operações com água mineral destinadas ao listado do Paraná. Protocolo ICMS 86/07, efeitos a partir de 01/01/08: revoga o

Protocolo ICMS 09/05. . EA

tn

[Do] [)

Rio Grande do Sul | Protocolo ICMS 48/07- a partir de 1º.08.2007 (AC pelo Dee. 13450, de 13.02.08 ) Protocolo ICMS 94/07, de 14/12/07: O Protocolo 26/04 aplica-se a partir de 1/02/08 para o Rio Grande do Sul.

relação aos dispositivos por cles disciplinados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 demaio, de 2008, 120º da República.

CIRO Coordenad

ANEXO ÚNICO (Ajuste SINIEF 14/07, efeitos a partir de 18/12/08)

DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO FOME ZERO

| DATA / f CERTIFICADO Nº NOTA FISCAL Nº DOADOR

NOME RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL

ENDEREÇO

BAIRRO MUNICÍPIO — UF CEP

NOME DO RESPONSÁVEL

CARGO [FONE

ASSINATURA

RECEBEDOR

NOME RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL

ENDEREÇO

BAIRRO MUNICÍPIO — UF CEP

NOME DO RESPONSÁVEL

CARGO FONE

ASSINATURA

TRANSPORTADORA PLACA

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