Decreto Estadual de Rondônia nº 13606, de 6 de maio de 2008

Decreto nº 13606

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Decreto nº13606, de 6 de MAIO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 18.684.187,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 18.684.187,00 (Dezoito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cento e oitenta e sete reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2007, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de» maio de 2008, 120º da República. /

IVO NARCISO Govern

= “

= ———EUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAN

—

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. = ct ' » = Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 18.684.187,00 17.012.10.845.0000.0208 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS 3.3.40.41 3209 1.032.995,00 PREVISTAS NO TETO ESTADUAL 17.012.10.129.1093.2877 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES 3.3.90.14 3212 33.657,00 CONVENIADAS 3.3.90.30 3212 74.247,00 3.3.90.33 3212 10.000,00 3.3.90.35 3212 36.000,00 3.3.90.36 3212 25.300,00 3.3.90.39 3212 608.600,00 4.4.90.51 3212 1.261.388,00 4.4.90.52 3212 1.675.206,00 17.012.10.302.1250.1367 EXPANDIR E REESTRUTURAR A REDE FÍSICA DAS 4.4.90.51 0100 3.700.000,00 UNIDADES DE SAUDE 4.4.90.52 0100 2.000.000,00 17.012.10.302.1271.2129 IMPLANTAR E IMPLEMENTAR AS UNIDADES DE SAÚDE 3.3.90.30 0100 726.794,00 ESTADUALIZADAS DOS HOSPITAIS REGIONAIS DE BURITIS E EXTREMA 17.012.10.302.1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.30 0100 2.500.000,00 INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE 17.012.10.302.1271.2133 OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.30 0100 1.000.000,00 DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS - CEMETRON 17.012.10.302.1271.2134 OFERECER ATENDIMENTO AMBULATORIAL 3.3.90.30 0100 1.150.000,00 ESPECIALIZADO DA POLICLÍNICA OSVALDO CRUZ 17.012.10.302.1272.2137 | ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO 3.3.90.30 0100 1.500.000,00 HPSJP-II 17.012.10.302.1272.2793 OFERECER ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 3.3.90.30 0100 1.350.000,00 EMERGENCIA NO HICD

TOTAL

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