Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13602, de 5 de maio de 2008
Decreto nº 13602
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, o CAP PM RR RE 00472-1 ANTÔNIO FERNANDO DE LIMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 1º de maio de 2008, o CAP PM RR RE 00472-1 ANTÔNIO FERNANDO DE
LIMA, de acordo com o inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Oficial revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros € administrativos a contar de 1º de maio de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO Govern: