Decreto Estadual de Rondônia nº 13599, de 2 de maio de 2008

Decreto nº 13599

Nesta página

3 artigos

Decreto nº 13599, de 2 de MAIO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 315.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2007, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2008, 120º da República.

CT Bei GUIMARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAN

A e JOSÉGENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. di ' ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 315.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.13.392.0000.0189 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.40.92 3220 315.000,00

TOTAL Ei

Decreto Estadual de Rondônia nº 13599, de 2 de maio de 2008

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo