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Decreto Estadual de Rondônia nº 13576, de 22 de abril de 2008

Decreto nº 13576

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Decreto nº 13576, de 22 de ABRIL de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 344.088,43 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de

“ 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 344.088,43 (Trezentos e quarenta e quatro mil, oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) no presente exercício,

indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes

especificados.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril | de 2008, 120º da

República.

ecretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. A a ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 100.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1311 ELABORAÇÃO DE PROJETOS RODOVIÁRIOS 4.4.90.51 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 17.298,43 CIDADANIA - SESDEC » 15.001.06.181.1251.2154 MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS 3.3.90.30 0100 17.298,43 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 226.790,00 AGEVISA 17.034.10.305.1247.2947 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.3.90.39 3209 226.790,00 TOTAL 344.088,43 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. , DE DE DE 2008. aci ” Natureza da | Fonte de | Código Especificação Despesa Raguiso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 100.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1311 | ELABORAÇÃO DE PROJETOS RODOVIÁRIOS 3.3.90.35 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 17.298,43 sa CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.1275 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR UNIDADES DE 4.4.90.51 0116 17.298,43 SEGURANÇA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 226.790,00 AGEVISA 17.034.10.304.1244.2756 REALIZAR SUPERVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.14 3209 50.000,00 NOS MUNICÍPIOS 17.034.10.304.1244.2761 | CAPACITAR RECURSOS HUMANOS DA VIGILÂNCIA 3.3.90.39 3209 176.790,00 SANITÁRIA TOTAL 344.088,4,

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