Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13573, de 18 de abril de 2008
Decreto nº 13573
Cria Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 178, inciso 1, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e artigo 11, inciso IV, do Decreto nº 9012, de 29 de fevereiro de /2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta pelos Procuradores do Estado de Rondônia, JURACI JORGE DA SILVA, matrícula nº 300021490, EVANIR ANTÔNIO DE BORBA, matrícula nº 300022793 e JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 300011793, para, sob a presidência do primeiro, na condição de Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado, apurar eventual ilícito administrativo atribuído ao Procurador do Estado de Rondônia JOEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 300011795, Classe Especial, considerando os fatos narrados pela servidora GENY FERNANDES DE SOUSA E SOUZA, o qual em tese, infringiu o previsto nos artigos 154, inciso II, 155, inciso V, 167, inciso III e 170, inciso V, todos da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
A Comissão deverá iniciar seus trabalhos após a publicação deste Decreto, devendo concluí-los no prazo de 50 (cingienta) dias, conforme disposições da Lei Complementar nº 164, de 27 de dezembro de 1996, e notificando de tudo, desde o início, o servidor JOEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 300011975, Classe Especial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de abril de 2008, 120º da República.
ho
IVO NARCISO CASSOL Governador