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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13572, de 18 de abril de 2008

Decreto nº 13572

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Regulamenta a Lei nº 1828, de 2 de dezembro de 2007, que “Autoriza o Poder Executivo a doar bens que tenham sido adquiridos, produzidos e/ou construídos através de recursos provenientes da celebração de convênios”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e

Considerando que a doação dos bens permitirá ao Estado de Rondônia reduzir custos com relação às despesas com acompanhamento na execução dos convênios;

Considerando ainda, que permitirá aos donatários a transformação desses bens em fonte de receita para a entidade beneficiada,

DECRETA:

Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEAD responsável pela transferência dos bens às entidades convenientes beneficiadas.
Art. 2.
As entidades aptas a receberem a doação, são aquelas que estejam em pleno funcionamento e, utilizando satisfatoriamente os bens em sua finalidade, cujo aqueles, tenham sido adquiridos através de convênios celebrados com o Governo do Estado de Rondônia.

$ 1º Caberá a SEAD, através de uma comissão por ela constituída, emitir Parecer Técnico quanto a

utilização satisfatória do bem adquirido, produzindo ou construído pela entidade beneficiada, no qual atesta sua aptidão para doação dos bens.

8 2º A comissão mencionada no parágrafo anterior não será remuncrada e será composta por 14 (quatorze) integrantes, sendo:

I01 (um) Coordenador; IH - 01 (um) Sub-Coordenador; e

HI — 12 (doze) Membros.

$ 3º Fica delegada a comissão, solicitar a qualquer tempo aos órgãos da Administração Pública, quaisquer informações ou documentos que entendam ser necessários para pleno andamento dos trabalhos.

Art. 3.
A SEAD, através de seu Titular, poderá, de acordo com a necessidade, requisitar servidores de outros órgãos para compor a referida comissão.
Art. 4.
A inobservância das disposições deste Decreto constitui omissão de dever funcional, estando sujeito os infratores às sanções previstas na legislação pertinente.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de abril de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO Governad

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