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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13570, de 18 de abril de 2008

Decreto nº 13570

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Decreto nº13570, de 18 de ABRIL de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 7.737.855,48 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 7.737.855,48 (Sete milhões, setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2007, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de abril de 2008, 120º da

República. /

JOÃO CARL Os GoNoníves RIBEIRO Secretário de Estado do Planejamehto'e Coordertação Geral - SEPLAN

1/7 min tl if -

UU t MARICY SALETE BASÉGGIO Secretária Adjunta - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. si ' a Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 15.855,48 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.1276 REAPARELHAR AS UNIDADES DE SEGURANÇA E 4.4.90.52 3212 15.855,48 POLÍCIA TÉCNICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 7.722.000,00 15.020.06.181.1003.1097 | CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR IMÓVEIS 4.4.90.51 3240 1.000.000,00 4.5.90.61 3240 200.000,00 N | 15.020.06.181.1003.1189 | INFORMATIZACAO DO SISTEMA DETRAN 3.3.90.39 3240 1.422.000,00 Ls Ud 15.020.06.181,1003.2617 REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO DETRAN 4.4.90.52 3240 4.500.000,00 (fo 15.020.04.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 3.3.90.39 3240 600.000,00 * TOTAL 7.737.855,48

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