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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13568, de 18 de abril de 2008

Decreto nº 13568

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Decreto nº13568, de 18 de ABRIL de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.649.020,87 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 2.649.020,87 (Dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, vinte reais e oitenta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente dos Convênios SENASP/MJ n.º 078, 191, 192, 193, 269, 270 e 319/2007, na área de Segurança Pública..
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de abril de 2008, 120º da República.

f,

IVO NARCISO CÁSSOL

a l JOÃO G; S GONÇALNES RIBEIRO Secretário de Estado do Planejamento oordertação Geral - SEPLAN

iii Natu! US MARICY Aqui BASEGGIO Secretária Aejunta SEFIN —

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. ' a Natureza da | Fonte de Código Especificação Despasa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 2.649.020,87 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.1115 IMPLANTAR POLICIAMENTO COMUNITÁRIO 3.3.90.30 3212 125.170,00 3.3.90.33 3212 16.000,00 3.3.90.36 3212 8.640,00 3.3.90.39 3212 118.190,00 4.4.90.52 3212 134.000,00 15.001.06.181.1251.1275 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR UNIDADES DE 3.3.90.30 3212 17.590,00 SEGURANÇA 3.3.90.39 3212 55.530,00 4.4.90.51 3212 177.703,03 15.001.06.181.1251.1276 REAPARELHAR AS UNIDADES DE SEGURANÇA E 3.3.90.14 3212 19.188,00 POLÍCIA TÉCNICA 3.3.90.15 3212 19.188,00 3.3.90.30 3212 223.407,22 3.3.90.33 3212 4.740,00 3.3.90.36 3212 138.379,76 3.3.90.39 3212 129.546,00 4.4.90.52 3212 1.461.748,86 TOTAL 2.649.020,87 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. +» DE DE DE 2008. ' à i x j Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3212 875.588,98 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3212 875.588,98 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 875.588,98 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 3212 875.588,98 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 875.588,98 À) 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 3212 1.773.451,89 1» ja 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 3212 1.773.451,89 ” ( 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 1.773.451,89 9 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 3212 1.773.451,89 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 1.773.451,89 ) TOTAL 2.649.040,87 . pis

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