Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13564, de 14 de abril de 2008
Decreto nº 13564
+” DECRETO Nº 13564 , DE 14 DE ABRIL DE 2008.
Regulamenta a Lei nº 1839, de 28 de dezembro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 1839, de 28 de dezembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei nº 1839, de 28 de dezembro de 2007, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Jaru, e dá outras providências”, o imóvel localizado no Setor 02, Quadra 07, Lote 05, Bloco C, com área de 800m*, situado na Rua Princesa Izabel, s/nº, Município de Jarú, de propriedade do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 2008, 120º da República.
(a IVO NARCISO SOL Governador