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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13551, de 9 de abril de 2008

Decreto nº 13551

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
9 artigos
Art. 1.
Fica criada a Comissão Especial Multidisciplinar do Centro Político Administrativo - CPA, subordinada diretamente ao Governador do Estado e ao Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO, sob a supervisão do Coordenador Técnico de Projetos, Orçamento e Fiscalização do DEOSP/RO.

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Multidisciplinar de acompanhamento e supervisão das necessidades do Centro Político Administrativo — CPA para fins de construção, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 107, inciso III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e sua alteração, feita através da Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996, e

Considerando a construção do Centro Político Administrativo — CPA que abrangerá toda a estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia;

Considerando a complexidade do empreendimento e a necessidade de desenvolvimento de trabalho técnico que resultará benefícios diretos à Administração Pública, promovendo um controle efetivo e eficiente das ações correlatas, objetivando minimizar custos e buscar soluções para racionalizar a execução;

Considerando, finalmente, a necessidade de proceder ao controle e a avaliação dos materiais, obras

e serviços, bem como a coleta e catalogação das informações gerenciais das mesmas, referentes à execução física dos objetivos pretendidos,

Art. 2.
Constituem atribuições da presente Comissão Especial Multidisciplinar:

1 - acompanhar e orientar a execução da obra, quanto ao cronograma-físico financeiro;

IIpromover os ajustes de planilha e projetos que se fizerem necessários;

HI - fiscalizar a execução da obra, garantindo a sua qualidade, nos termos da legislação:

IVinspecionar e aprovar, tecnicamente, os materiais à serem utilizados;
Vacompanhar os procedimentos licitatórios quanto à aquisição dos materiais fornecidos pelo Estado;
VIespecificar tecnicamente os materiais a serem adquiridos pelo Estado

E ESADAÇA Ci

VIIestabelecer cronograma de entrega dos materiais a serem fornecidos pelo Estado;
VIIIacompanhar e controlar a entrega dos materiais, adquiridos pelo Estado, pelos fornecedores, para que não gerem atrasos nas etapas de execução;
IXpromover a entrega de materiais, fornecidos pelo Estado, a quem estiver executando a obra;
Xacompanhar e fiscalizar os locais viáveis para perfuração de poços;
XIacompanhar e fiscalizar os estudos e implantação do sistema de tratamento e deposição final do esgotamento sanitário;

tm XII - promover estudos relativos à drenagem de todas as águas pluviais;

XIIIpromover registros de todas as etapas/fatos relevantes;
XIVprovidenciar a destinação de todos os materiais retirados das atuais instalações dos prédios localizados na “Esplanadas das Secretarias”, que serão demolidos/removidos no período, tais como: escavações, sobras de obras, sucatas, etc;
XVfiscalizar o cumprimento da NR 18, no tocante a segurança da obra; e
XVIacompanhar as estratégias de execução apresentadas, intervindo, quando necessário, na busca de soluções para racionalizar a execução.
Art. 3.
A Comissão Especial Multidisciplinar, instituída através do presente Decreto, observada a capacidade técnica para a execução das atribuições aqui previstas, fica assim constituída:

| — Coordenadoria Geral: composta por 01 membro, devendo ser obrigatoriamente lotado no

o DEOSP/RO;

Il — Sub-Coordenadoria: composta por 01 membro;

HI — Equipe Técnica: composta por 05 membros; e

Iv — Equipe de Apoio: composta por 03 membros.

Art. 4.
A composição da Comissão Especial Multidisciplinar será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

. Am. 5º As atribuições elencadas no artigo 2º serão exercidas, diretamente, pela equipe técnica, auxiliados pela equipe de apoio, sob a supervisão e orientação da Coordenadoria Geral. o

Parágrafo únicoA Comissão Especial Multidisciplinar deverá apresentar, trimestralmente, relatório circunstanciado, subscrito por, no mínimo, dois membros da equipe técnica e Coordenadoria Geral, de todos os acontecimentos relevantes, correspondentes ao período antecessor.

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Art. 6.
A presente Comissão Especial Multidisciplinar ficará instituída enquanto perdurar a execução do Centro Político Administrativo — CPA.
Art. 7.
Os membros que comporão a Comissão Especial Multidisciplinar exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração.
Art. 8.
Os integrantes da presente Comissão, perceberão uma gratificação que deverá ser paga, mensalmente, em data coincidente com a quitação da folha de pagamento estadual.
Parágrafo únicoA gratificação a que se refere o caput terá como base-referência CDS-17, da tabela de Remuneração de Cargos de Direção Superior da Administração Direta e Indireta do Estado de +» Rondônia, obedecendo, rigorosamente, os seguintes critérios:
ICoordenador Geral: 45%; IH — Sub-Coordenador: 42% HI — Equipe Técnica: 40%; e
IVEquipe de Apoio: 20%.
Art. 9.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária do DEOSP/RO.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2008. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2008, 120º da República. MA IVO NARCISO SOL Governador,

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