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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13542, de 8 de abril de 2008

Decreto nº 13542

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Decreto nº 13542 ,de 8 de ABRIL de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.618.258,32 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.618.258,32 (Um milhão, seiscentos e dezoito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente dos Convênios MJ/n.º 120 - Projeto de curso de capacitação tácnica de armamento e tiro para agentes penitenciários e 126/2007/DPN - Projeto de aquisição de circuito interno fechado de TV.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2008, 120º da República.

DE ANDRADE Secrétário de Estado de Finanças - SEFIN

“a

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. »DE DE DE 2008. e o , a . | Natureza da | Fonte de

Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.618.258,32 21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 4.4.90.52 3212 1.223.573,40 21.001.06.181.1242.2894 | CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 3.3.90.30 3212 285.338,52 3.3.90.36 3212 4.298,40 3.3.90.39 3212 105.048,00 TOTAL 1.618.258,32 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. . pe A ' Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3212 394.684,92 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3212 394.684,92 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 394.684,92 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades E) 3212 394.684,92 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União s 3212 394.684,92 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 3212 1.223.573,40 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 3212 1.223.573,40 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 1.223.573,40 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 3212 1.223.573,40 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União s 3212 1.223.573,40

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