Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13537, de 4 de abril de 2008

Decreto nº 13537

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Estende-se aos ocupantes dos cargos de engenheiro e arquiteto, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, a gratificação de Produtividade na mesma forma e valores instituídos pela Lei Complementar nº 331, de 27 de dezembro de 2005, que “Institui a Gratificação de Produtividade aos ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Meteorologista, Engenheiro Operacional e Tecnólogo, do Quadro Permanente de pessoal Civil do Estado de Rondônia” e será apurado nos termos instituídos por este Decreto, observados os seguintes aspectos:

1 —os pontos obtidos no período avaliado não poderão ser em hipótese alguma, computados para o período subseqiiente;

Il — a apuração do Adicional de Produtividade, referente ao período compreendido entre o dia 21 (vinte e um) de um determinado mês até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, será avaliada, pela chefia imediata, cabendo-lhe, justificadamente, acatar ou não a produção apresentada, dando ciência do fato ao interessado, a fim de que este interponha recurso de revisão fundamentado, ao Diretor Geral, tudo em conformidade com os seguintes prazos:

a)entrega do Mapa de Apuração de Produção à chefia imediata para inclusão na remuneração do mês subsegiente, até o dia 21 (vinte e um) de cada mês:
b)avaliação do Mapa de Apuração de Produção pela chefia imediata, no prazo de 2 (dois) dias úteis, devendo homologá-lo ou não, e dar ciência formal fundamentada ao interessado;
c)recurso de revisão da decisão da chefia imediata ao Diretor Geral, em 5 (cinco) dias úteis, sob a pena de preclusão;
d)decisão do Diretor em 2 (dois) dias úteis; e
e)encaminhamento para inclusão em folha de pagamento, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente;

HI — a não homologação do Mapa de Apuração de Produção deverá ser fundamentada:

Pê E

IVfindo o prazo previsto na alínea "ce" do $ 2º, do inciso II, deste artigo, sem que o interessado se pronuncie contrariamente à avaliação, esta será considerada aceita pelo funcionário, não lhe dando direito de recorrer no futuro;
Vse forem constatados indícios de que a avaliação da chefia imediata levou em consideração circunstâncias alheias ao bom andamento do serviço, ou ainda, que as provas apresentadas são falsas, caberá a instauração de Processo Administrativo Disciplinar; e
VIquando não houver definição do recurso, até o dia do encaminhamento das informações para inclusão em folha de pagamento, será atribuído ao funcionário o montante dos pontos apresentados, devendo os descontos, se procedentes, serem efetuados no mês em que ocorrer a decisão final do

to Julgador.

Regulamenta a Lei Complementar nº 409, de 28 de dezembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos da Lei Complementar nº 331, de 27 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 2.
A Tabela constante do Anexo único a este Decreto fixa a relação de tarefas e encargos, com os respectivos números de pontos a serem atribuídos aos ocupantes dos cargos de Engenheiro e Arquiteto, do Quadro Efetivo do DETRAN/RO.
Art. 3.
A remuneração final de pontos a ser atribuída, a título de produtividade, será o total de pontos apurados com base nas tarefas e encargos constantes da Tabela do Anexo único a este Decreto.
Art. 4.
O cálculo do valor unitário da gratificação de produtividade adquirida será: valor da gratificação R$ 938,09 (novecentos e trinta e oito reais e nove centavos), dividido pela pontuação máxima admitida em 1200 (hum mil de duzentos) pontos = R$ 0,781.
Art. 5.
Compete ao Gerente:

1- distribuir equitativamente as tarefas;

“ Il — verificar a qualidade dos trabalhos c, se necessário, despachar em separado, justificando a sua discordância quanto à concessão de pontuação:

HI — atestar as tarefas executadas por seus subordinados para fins de percepção do adicional;

IVproceder à revisão mensal das atividades dos servidores para apuração da pontuação; e;
Vvelar pela qualidade dos trabalhos, promovendo estudos, a fim de evitar divergências na padronização das atividades da unidade.
Art. 6.
Os documentos exigidos para o recebimento da Produtividade serão arquivados em pastas individualizada, pelo período de 5 (cinco) anos, exceção feita para documentos sigilosos ou em segredo de justiça, que seguirão ritos próprios.

p:

Art. 7.
O Engenheiro e o Arquiteto perceberam a Produtividade, pela média aritmética dos pontos de produtividade produzidos nos três meses anteriores à data do início do afastamento, nos seguintes casos:

” SAS si AS ; o ind

Iférias;

Il — licença gestante ou adotante; e

IIIlicença para tratamento de saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 8.
Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor Geral do DETRAN.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2008, 120º da República. MÁ IVO NARCISO CASSOL Gove r Bi a

i De Rr dad ANEXO ÚNICO mm) mms [umas [1 Jura Cop. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS UNIDADE | DA | REALIZADA | TOTAL PONT. MÊS | 1 | acompanhamento ! monitoramento de Convênios / contratos. lavividade [100 [| | |] | 2 | acompanhamento cexecução deobras projeoseserviços Tavividade [150 [| | |] | 3 [Acompanhamento /monitormmentodeProjeo Trojio [100 [ | |] ' [4 [aniisedeprocesso O Treo [20 [ | | [5 [anúlisederonos O eric [iso [o | [6 [apuraçiodeDeníncia O Tema [15 [0 | | [7 [nudiênciarúblicaaricipaçãoo — fêmo [320 [0 1 | | 8 |xudiência Pública Preparação organização, O |tumo [nO [| | [9 |audioriaAmbimal O Tauioria [as | | | to [auditoria Técnica cAdminisraiva O Jaudioria [150 [0 | | [ui | Avaliação de propostas de contratos, convrios cremos deveria diversos [Pega [iso [O [1] DES O Empreendimentos/serviços e/ou concessionarios [13 [Cursos, Seminários, Congressos, Simpósios Palestras, Contrências Reuniões [Promoção [70 [| [ia [Cursos Seminários. Congressos, Simpásis, Palestras, Conferências e Reuniões [Participação [220 [| o cs oo pi [Patestrane [ 400 [|] | tó | Despacho emprocessos (fundamentado) O lesado [50 [| || | 7 (Elaboração de Estudos epesquisas (mensal) O Taividade [100 [| | | 18 | Elaboração de LaudodeVisoriadiversos. O Ttado [10 [| | | 19 | Elaboração de Material Educativo técnico | informativo (com até SO folhas) [Material [100 [| | | [20 | Elaboração de Material Educativo técnico! informativo (superior a 0 folhas) [Material [300 [| | | 21 [elaboração deminutas contratos. convéniosegjutes To [ao po | |] | 22. | Elaboração de peças técnica (mapas, Digitalização de imôveisurbanocrural). [peça [100 [| | [23 |tinoraçãodeProjcros O loja [mo [0 | |] | 24 [tmissão de Análisce Pareceres Técnicos Docmeno [400 [| TT | 25 [EmisãodeAmodeimerdiçãoo TT Tamo [5 [00 [|] [26 |tmisiodetadoPeicil O fiado [mo [0 | TT] | 27 | Emissão de Minutas de normalização e regulamenação demividades convênios [peça [100 [|] [28 |EmissioderetmóriosTémicos O Treaóio [as [o [1] /)p- 22 [missão de temode Depósito TT remo [50 [0 [|] [30 [emisiodeTemodeDoção TT remo [50 [ [1] [3 fEmissiode TemodeFisentiaçãoo O remo [5 [0 [TT] [32 fmissiodetemodeieinemção Treme [o [O [O] [3 fimissiodeTemodelibeção Timo [ss [O] [as fimisioderemodenonrenção remo [os [ós fixençiodeProjcosPrograms idade fas O | 36 | Fiscalização Orientação em Empresa Presadorade Seniço. empresas [40 [|| [37 | riscaliação: de obrasterviços/ projetos supervisioecorsultora Tristão 100 [| |]

38 | Orçamento de obras (civil /rodoviários) e serviços, orçamento, 500 39 | Orientações técnica Pesson/asso- 75 ciação 40 | Participação orçamento anual e plurianual Peça 150 41 || Perícia Ambiental e/ou avaliação Perícia 650 42 | Pesquisa de Preços para atividades do órgão secretaria. pesquisa 200 43 administrativo, inquérito e/ou sindicância administrativa disciplinar. Participação 150 44 | Processo administrativo, inquérito e/ou sindicância administrativa disciplinar. Presidência 400 45 | Recebimento e/ou claboração de medição de obras e Serviços Serviço 150 46 | Supervisão e Acomp. dos Trabalhos Desenv. pelas unidades interiorizadas Supervisão 75 47 | Tabulação de Documentos Emitidos pelo orgão/secretaria. Documento 75 48 | Termo de Incincração. Termo 7 49 | Viagem técnicas fora da sede. Dia 50 50 | Elaboração de termos de referência Documento 450 51 Elaboração de Plano de trabalho para convênios Documento 500 52 | Elaboração de memorial descritivo para obras, Documento 600 53 | Análise técnica de projetos Projeto 500 TOTAL ASSINATURA DO CHEFE IMEDIATO ASSINATURA DO SERVIDOR

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo