Decreto Estadual de Rondônia nº 13535, de 4 de abril de 2008

Decreto nº 13535

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Decreto nº 13535 ,de 4 de ABRIL de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2007, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2008, 120º da República.

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. ct , x Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 1.100.000,00

MILITAR - FUNESBOM 15.014.06.182.1243.1277 REAPARELHAR O CORPO DE BOMBEIROS 4.4.90.52 0226 1.000.000,00 15.014.06.182.1243.2600 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO 3.3.90.15 0226 20.000,00

CBMRO

3.3.90.39 0226 60.000,00 3.3.91.47 0226 20.000,00 TOTAL 1.100.000,00

—L

Decreto Estadual de Rondônia nº 13535, de 4 de abril de 2008

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