Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13525, de 28 de março de 2008
Decreto nº 13525
Dispõe sobre a movimentação orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNEDCA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o que dispõem a Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA,
DECRETA:
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Art. 1.
O Titular da Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS, fica autorizado a movimentar orçamentária e financeiramente, os recursos alocados na Lei nº 1815, de 28 de novembro de 2007 na Unidade 11.13, do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNEDCA, em conformidade com a Lei 1842, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 2.
O gestor dos recursos de que trata o artigo 1º deste Decreto apresentará mensalmente os balancetes das contas e, ao final do exercício, o Balanço Geral e Relatório Circunstanciado das atividades e metas cumpridas ao ordenador 11.00 — Governadoria, nos termos da Resolução Administrativa nº 003, de 12 de julho de 1966, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO SOL Governado