Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13521, de 19 de março de 2008

Decreto nº 13521

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto nº 13521, de 19 de MARÇO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.867.454,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 16.867.454,00 (Dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e cingúenta e quatro reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo || deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 2008, 120º da República. , /

au” Ivo NARCISO Cá SOL

Governadór /

/ Í TE

LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. , DE DE DE 2008. ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Requras Valor

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 900.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.26.782.1249.1386 INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 44.90.51 0100 900.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 4.700.000,00

18.001.12.122.1015.2383 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 900.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

16.001.12.361.1269.2443 ASSEGURAR PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO 3.1.90.04 0118 2.000.000,00 MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 60 DA ADCT (FUNDEB, 60%)

16.001.12.361.1269.2829 REALIZAR PAGAMENTO DE SERVIDORES DA 3.1.90.11 0118 1.800.000,00 EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 70 DA LEI Nº 9.394/96, LDB (FUNDEB, 40%) FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 9.999.454,00

17.012.10.845.0000.0118 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.90.92 3209 100.000,00 ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES

17.012.10.122.1015.2407 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 700.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

17.012.10.122.1015.2811 | MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.30 0100 790.000,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

3.3.90.39 0100 2.300.000,00

17.012.10.302.1250.1102 REESTRUTURAR A FROTA DE VEÍCULOS DAS 4.4.90.52 0100 400.000,00 UNIDADES HOSPITALARES E LABORATORIAIS

17.012.10.302.1271.2133 OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.30 0100 2.812.000,00 DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS - CEMETRON

17.012.10.302.1271.2134 OFERECER ATENDIMENTO AMBULATORIAL 3.3.90.30 0100 94.440,00 ESPECIALIZADO DA POLICLÍNICA OSVALDO CRUZ

17.012.10.302.1272.2793 OFERECER ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 3.3.90.30 0100 2.803.014,00 EMERGÊNCIA NO HICD AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 150.000,00 AGEVISA

17.034.10.304.1244.2942 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 150.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - AGEVISA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.118.000,00

21.001.06.122.1015.2889 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.30 0100 18.000,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

21.001.06.122.1242.2893 FORNECER REFEIÇÃO PARA A POPULAÇÃO 3.3.90.30 0100

CARCERÁRIA DO ESTADO

he.

MEL

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. ” Natureza da | Fonte de | Código Especificação Despesa Recurso | Valor TOTAL 16.867.454,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. +» DE DE DE 2008. 7 ' Natureza da | Fonte de E Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 900.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1317 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. 4.4.90.52 0100 900.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 4.700.000,00 16.001.12.122.1015.2383 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 900.000,00 ENCARGOS SOCIAIS 16.001.12.361.1269.2443 ASSEGURAR PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO 3.1.91.13 0118 2.000.000,00 MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 60 DA ADCT (FUNDEB, 60%) 16.001.12.361.1269.2829 REALIZAR PAGAMENTO DE SERVIDORES DA 3.1.91.13 0118 1.800.000,00 EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 70 DA LEI Nº 9.394/96, LDB (FUNDEB, 40%) FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 9.999.454,00 17.012.10.845.0000.0118 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.90.92 0100 72.586,00 = ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES 4.4.90.92 0100 61.567,00 17.012.10.122.1015.2407 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 700.000,00 ENCARGOS SOCIAIS 17.012.10.302.1093.2772 ATENDER A USUÁRIOS DO PROGRAMA DE 3.3.90.48 3209 100.000,00 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD 17.012.10.302.1271.2129 IMPLANTAR E IMPLEMENTAR AS UNIDADES DE SAÚDE 3.3.90.39 0100 741.898,00 ESTADUALIZADAS DOS HOSPITAIS REGIONAIS DE BURITIS E EXTREMA 17.012.10.302.1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.39 0100 5.325.406,00 INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE 17.012.10.302.1272.2137 | ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO 3.3.90.39 0100 2.997.997,00 HPSJP-II AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 150.000,00 AGEVISA 17.034.10.304.1244.2942 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.13 0100 150.000,00

ENCARGOS SOCIAIS - AGEVISA

4

&

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. ei ' = Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.118.000,00

21.001.04.122.0000.0204 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.90.93 0100 118.000,00 ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES - PGE

21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 3.3.90.39 0100 1.000.000,00

TOTAL

[ns

16.867.454,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo