Decreto Estadual de Rondônia nº 13518, de 18 de março de 2008

DOE N" 961, DE 24 DE MARÇO DE 2008.

Anula o Decreto n° 12915, de 6 de junho de 2007, que demitiu o servidor IVAN VIEIRA DE SOUZA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a concessão da segurança nos autos do Mandado de Segurança n° 200.000.2007.005420, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,

DEÇREIA:

Art. Io Fica anulado, com efeito ex tunc, o Decreto n° 12915, de 6 de junho de 2007, que demitiu o servidor IVAN VIEIRA DE SOUZA, do cargo de Agente de Polícia de 2a Classe, matrícula n° 83571-4, da Carreira Policial Civil do Estado de Rondônia, em cumprimento à decisão judicial emitida nos autos do Mandado de Segurança n° 200.000.2007.005420, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.