Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12915, de 6 de junho de 2007
Decreto nº 12915
bl DECRETO Nº12915 ,DE6 DE JUNHO DE 2007.
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a sentença prolatada nos autos do Processo nº 002.98.003489-4, de 29 de agosto de 2000, da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ariquemes,
P DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor IVAN VIEIRA DE SOUZA, ocupante do cargo de Agente de Polícia de 2º Classe, matrícula nº 83571-4, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, em virtude de sentença penal condenatória, que decretou a perda de função pública.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de JUNHO de 2007, 119º da República.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.