Decreto Estadual de Rondônia nº 13517, de 18 de março de 2008

Decreto nº 13517

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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto nº 13.517, de 18 de março de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.062.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 10.062.500,00 (Dez milhões, sessenta e dois mil e quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Termo de Convênio n.º 599896/2007/SUFRAMA..

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 VA de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO * Governad

JOSÉGENARO DE ANDRADE - Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARR ANEXO 1 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. 13.517, DE 18 DE MARÇO DE 2008. Em E a E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Pan Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 10.062.500,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS DE 3.3.90.30 3212 1.006.250,00 RECURSOS 4.4.90.51 3212 9.056.250,00 TOTAL 10.062.500,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO IV

ANEXO DO DECRETO Nº. 13.517, DE 18 DE MARÇO DE 2008.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Classificação Especificação Tipo cone de Valor

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E

TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3212 1.006.250,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3212 1.006.250,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 1.006.250,00 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 3212 1.006.250,00 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 1.006.250,00 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 3212 9.056.250,00 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 3212 9.056.250,00 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 9.056.250,00 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 3212 9.056.250,00 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 9.056.250,00

TOTAL 10.062.500,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13517, de 18 de março de 2008

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