Decreto Estadual de Rondônia nº 13510, de 12 de março de 2008

Decreto nº 13510

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Decreto nº13510, de 12 de MARÇO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.476.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 5.476.000,00 (Cinco milhões e quatrocentos e setenta e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2007, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de março de 2008, 120º da

República. A /

IVO NARCISO SSOL Govern r

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. asi ' a Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa putos Valor AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA . 5.476.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.604.1218.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 4.4.90.52 3240 1.626.000,00 19.023.20.604.1218.1123 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES ADMINISTRATIVAS 3.3.90.39 3240 1.100.000,00 4.4.90.51 3240 2.312.000,00 19.023.04.122.1218.2261 | MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.30 3240 54.000,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 3.3.90.39 3240 84.000,00 19.023.20.604.1218.2631 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA 3.3.90.14 3240 300.000,00 SANITÁRIA ANIMAL TOTAL 5.476.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13510, de 12 de março de 2008

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