Decreto Estadual de Rondônia nº 13504, de 10 de março de 2008

Decreto nº 13504

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Decreto nº13504, de 10 de MARÇO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.064.821,43 para reforço de dotações consignadas no

vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de

- 28 de dezembro de 2007. DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAUDE, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 14.064.821,43 (Quatorze milhões, sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2008, 120º da República. / IVO NARCISO ei Governado) DOS SANTOS GUIMARÃES Secretári junto > SEPLAN rd A . AE SE E ANDRADE Setrétário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. +DE DE DE 2008. Sai 7 ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 900.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.1251.2154 MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS 3.3.90.30 0100 900.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 2.540.000,00

15.020.06.181.1003.2617 | REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO DETRAN 44.90.52 3240 2.000.000,00

15.020.04.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 3.3.90.39 3240 540.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10.100.000,00

17.012.10.845.0000.0208 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS 3.3.40.41 3209 4.000.000,00 PREVISTAS NO TETO ESTADUAL

17.012.10.122.1015.2811 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.39 0100 100.000,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

17.012.10.331.1093.2925 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE 3.3.90.39 0100 150.000,00 REFERÊNCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR - CEREST

17.012.10.302.1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.30 0100 250.000,00 INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE

3.3.90.39 0100 100.000,00

17.012.10.302.1271.2133 OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.30 3209 3.124.976,00 DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS - CEMETRON

17.012.10.302.1272.2137 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO 3.3.90.30 3209 2.375.024,00 HPSJP-II AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 50.000,00 AGEVISA

17.034.10.305.1247.2947 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 44.90.51 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 395.421,71 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.27.811.1216.1108 APOIAR AS MODALIDADES DESPORTIVAS . 3.3.40.41 0100 395.421,71 PROMOVIDAS POR ENTIDADES EM COMPETIÇÕES DE ALTO NÍVEL - PRODER SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 79.399,72

21.001.06.122.1015.2889 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.30 0100 79.399,72 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA “])

TOTAL 14.064.821,

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. , A á Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 900.000,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.1276 REAPARELHAR AS UNIDADES DE SEGURANÇA E 4.4.90.52 0100 900.000,00 POLÍCIA TECNICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 2.540.000,00 15.020.04.122.1015.2282 MANTER E CONSERVAR OS SERVIÇOS DE TRÂNSITO 3.3.90.30 3240 640.000,00 3.3.90.39 3240 300.000,00 15.020.04.122.1015.2619 ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO GERAL E 3.3.90.36 3240 50.000,00 OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA 3.3.90.39 3240 512.000,00 3.3.90.47 3240 38.000,00 3.3.91.39 3240 1.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10.100.000,00 17.012.10.845.0000.0118 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.1.90.92 0100 100.000,00 ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES 3.3.90.92 0100 350.000,00 17.012.10.845.0000.0208 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS 3.3.50.43 3209 2.500.000,00 PREVISTAS NO TETO ESTADUAL 17.012.10.302.1250.1367 | EXPANDIR E REESTRUTURAR A REDE FÍSICA DAS 4.4.90.61 0100 150.000,00 UNIDADES DE SAÚDE 17.012.10.302.1273.2142 REALIZAR PAGAMENTO A PRESTADORES DE 3.3.90.39 3209 7.000.000,00 SERVIÇOS DE SAUDE PELO TETO ESTADUAL AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 50.000,00 AGEVISA 17.034.10.305.1247.2947 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.3.90.30 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 395.421,71 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.0000.0189 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.90.92 0100 395.421,71 ANTERIORES SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 79.399,72 21.001.06.421.1242.1143 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 3.3.90.30 0116 11.687,26 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 3.3.90.36 0116 1.060,00 3.3.90.39 0116 7.317,68 4.4.90.52 0116 7.973,50 21.001.06.181.1242.2894 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 3.3.90.30 0116 525,48 3.3.90.36 0116 7.200,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. aj ' ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

3.3.90.39 0116 8.514,80

21.001.10.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS 3.3.90.36 0116 35.121,00 TOTAL 14.064.821,43

-<)

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