Decreto Estadual de Rondônia nº 13496, de 6 de março de 2008

Decreto nº 13496

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Decreto nº13496, de 6 de MARÇO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 146.250,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente da arrecadação de recursos próprios, apurados no demonstrativo do excesso de arrecadação e extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2008, 120º da

República. Kf

IVO NARCIS SSOL Governador

Secretário de de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. DE DE DE 2008.

ei x Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, | 146.250,00 PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES :

19.001.04.122.1263.2841 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO PROECOTUR 4.4.90.51 3212 146.250,00 146.250,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. ' A ' » Fonte de Classificação Especificação Tipo Regio Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 146.250,00 * 24.0.0.00.00 Transferências de Capital s 146.250,00 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 146.250,00 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 146.250,00 TOTAL 146.250,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13496, de 6 de março de 2008

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