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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13495, de 6 de março de 2008

Decreto nº 13495

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Decreto nº 13495, de 6 de março de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.490.841,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAUDE, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 15.490.841,00 (Quinze milhões, quatrocentos e noventa mil e oitocentos e quarenta e um reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2008, 120º da República.

—— JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO e Coordenação Geral - SEPLAN

* Secretário de Estado d Planejame

JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. DE DE DE 2008. ' ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 352.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1015.2244 MANTER O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA 4.4.90.51 0100 50.000,00 ADMINISTRATIVA 4.4.90.52 0100 52.000,00 13.001.19.571.1119.2851 CRIAR E INSTALAR A FAPERO 44.90.52 0100 150.000,00 13.001.19.572.1229.2300 IMPLANTAR SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA 3.3.90.30 0100 50.000,00 GESTÃO DE PLANEJAMENTO 3.3.90.35 0100 50.000,00 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 13.700.000,00 14.002.28.846.0000.0137 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS: ICMS, — 3.3.40.81 0100 13.700.000,00 IPVA E IPI FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.374.841,00 17.012.10.422.1093.2924 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 3.3.90.14 0100 40.000,00 r ESTADUAL DE SAÚDE - CES 3.3.90.30 0100 27.039,00 3.3.90.33 0100 100.000,00 3.3.90.35 0100 90.000,00 3.3.90.36 0100 42.961,00 3.3.90.39 0100 317.467,00 17.012.10.302.1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.39 0100 460.000,00 INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE 17.012.10.302.1271.2133 OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.39 0100 137.374,00 DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS - CEMETRON 17.012.10.302.1272.2137 ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO 3.3.90.39 0100 160.000,00 HPSJP-II AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 50.000,00 AGEVISA 17.034.10.305.1244.2946 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.30 3209 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, . 4.000,00 PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19.001.23.695.1263.2688 PROMOVER A QUALIDADE DOS PRODUTOS 3.3.90.39 0100 4.000,00 TURÍSTICOS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA . 10.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.04.122.1218.2261 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.30.30 0100

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

10.000,00 : y,

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. E ' M Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor o TOTAL 15.490.841,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. ' P ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Heaiito Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 352.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1015.2244 MANTER O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA 3.3.90.39 0100 352.000,00 ADMINISTRATIVA RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 13.700.000,00 14.002.28.843.0000.0131 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA 4.6.90.71 0100 13.700.000,00 DIVIDA CONFESSADA INTERNA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.374.841,00 17.012.10.845.0000.0118 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.90.92 0100 280.000,00 ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES 17.012.10.845.0000.0209 REALIZAR OUTRAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS 3.3.40.41 0100 1.094.841,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 50.000,00 AGEVISA 17.034.10.304.1244.1500 MODERNIZAR O SISTEMA DE INFORMÁTICA - AGEVISA 3.3.90.39 3209 10.000,00 17.034.10.304.1244.2761 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS DA VIGILÂNCIA 3.3.90.39 3209 40.000,00 SANITÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 4.000,00 PRODUÇAO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19.001.04.122.1263.2841 | PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO PROECOTUR 4.4.90.51 0116 4.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA o 10.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.04.122.0000.0186 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.20.92 0100 5.000,00 ANTERIORES, INDENIZAÇÕES, SENTENÇAS JUDICIAIS ] E TRANSFERÊNCIAS y 3.3.90.91 0100 5.000,00 |) TOTAL 15.490.841,00

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