Decreto Estadual de Rondônia nº 13493, de 6 de março de 2008

Decreto nº 13493

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Decreto nº 13493, de 6 de MARÇO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 363.304,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 363.304,00 (Trezentos e sessenta e três mil e trezentos e quatro reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de

anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO C, Governador

Secretári

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. a E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Racurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, | 363.304,00 PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19.001.04.122.1015.2810 MANTER O FUNCIONAMENTO DA CMR 3.1.90.13 0100 20.000,00 19.001.11.334.1101.2220 ASSISTIR TRABALHADORES REQUERENTES DO 3.3.90.30 3212 12.000,00 SEGURO DESEMPREGO 19.001.23.661.1236.1231 APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREAS DE DISTRITOS 4.4.90.51 0100 29.050,00 INDUSTRIAIS 19.001.25.752.1237.2225 IMPLEMENTAR A ELETRIFICAÇÃO RURAL 4.4.90.51 0100 80.254,00 19.001.20.602.1238.1365 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA EXPLORAÇÃO 3.3.90.39 0100 16.000,00 DE PEQUENOS ANIMAIS 19.001.23.695.1263.1218 PROMOVER AÇÕES DE APOIO COMERCIAL DOS 3.3.90.39 0100 150.000,00 PRODUTOS TURÍSTICOS 19.001.04.122.1263.2315 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.30 0100 56.000,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA TOTAL 363.304,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. , DE DE DE 2008. a ã Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Rédiirão Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, | 363.304,00 PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19.001.04.122.1015.2810 MANTER O FUNCIONAMENTO DA CMR 3.3.91.47 0100 20.000,00 19.001.11.334.1101.2217 | PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 3.3.90.33 3212 12.000,00 19.001.23.661.1236.1231 APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREAS DE DISTRITOS 4.4.90.51 0116 29.050,00 INDUSTRIAIS 19.001.25.752.1237.2225 IMPLEMENTAR A ELETRIFICAÇÃO RURAL 4.4.90.51 0116 80.254,00 19.001.20.602.1238.1241 EXERCER A GESTÃO E MONITORAMENTO PECUÁRIO 4.4.90.52 0116 16.000,00 19.001.23.695.1263.1215 PROMOVER A ESTRUTURAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA 4.4.90.51 0116 206.000,00 OFERTA DE TURISMO TOTAL 363.304,00

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