Decreto Estadual de Rondônia nº 13492, de 6 de março de 2008

Decreto nº 13492

Nesta página

3 artigos

Decreto nº13492, de 6 de MARÇO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.344.069,80 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 2.344.069,80 (Dois milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, sessenta e nove reais e oitenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de saldos de convênios correspondentes ao exercício de 2007, saldo de balanço e convênios novos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2008, 120º da

República. / II) dis IVO NARCISO OL (9)

rio de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. Código Especificação see da Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 2.344.069,80 16.001.12.122.1015.2868 EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO 3.1.90.04 3212 570.000,00 3.3.90.32 3212 41.233,66 3.3.90.33 3212 67.704,35 3.3.90.36 3212 8.000,00 3.3.90.39 3212 434.962,87 4.4.20.93 3212 265.000,00 4.4.90.51 3212 148.919,93 4.4.90.52 3212 808.248,99 TOTAL 2.344.069,80 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. Classificação Especificação Tipo o Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 1.121.900,88 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 1.121.900,88 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 1.121.900,88 1.7.6.1.02.00 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas A 3212 1.121.900,88 de Educação 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 1.222.168,92 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 1.222.168,92 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 1.222.168,92 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 1.222.168,92 2.4.7.1.02.00 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas A 3212 1.222.168,92 de Educação TOTAL 2.344.069,80

Decreto Estadual de Rondônia nº 13492, de 6 de março de 2008

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo