Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13485, de 3 de março de 2008
Decreto nº 13485
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e
Considerando a solicitação por meio do Ofício nº 651/GP, de 5 de dezembro de 2007, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008, o MAJ PM RE 06002-4 ENEDY DIAS DE ARAÚJO, para exercer as funções de Assessor Militar na Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o inciso VI, do artigo 17, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Fica o MAJ PM RE 06002-4 ÊNEDY DIAS DE ARAÚJO, Adido à Diretoria de Pessoal para efeito de alterações e remuneração, por ter sido agregado aos Quadros da Polícia Militar, pelo Decreto nº 13399, de 7 de janeiro de 2008, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2008, 120º da República.
AQUA ANGELINA DOS SANTOS CORRÉIA RAMHRES - CEL PM
I
Comandante-Geral da Polícia liar do Estado de Rondônia
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DOC Nº 393