Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13399, de 7 de janeiro de 2008
Decreto nº 13399
“a
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o inciso I, do 8 1º, do artigo 79, combinado com o inciso IV, do artigo 24, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008, o MAJ PM RE 06002-4 ÊNEDY DIAS DE ARAÚJO, por passar a exercer função policial militar como Assessor Militar, junto a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de janeiro de 2008, 120º da República.
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.