Decreto Estadual de Rondônia nº 13484, de 3 de março de 2008

Decreto nº 13484

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Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e

Considerando a solicitação por meio do Ofício nº 946/GAB/SEFIN, de 10 de outubro de 2007, do Secretário de Estado de Finanças,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designado o TEN CEL PM RE 03613-8 AGENOR FRANCISCO DE CARVALHO, para exercer funções de natureza civil na Secretaria de Estado de Finanças, em conformidade com o

inciso VI, do artigo 17, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica o TEN CEL PM RE 03613-8 AGENOR FRANCISCO DE CARVALHO, Adido à Diretoria de Pessoal para efeito de alterações e remuneração, por ter sido agregado aos Quadros da Polícia Militar, conforme Decreto nº 13253, de 9 de novembro de 2007, conforme dispõe o artigo 80, do DecretoLei nº 09-A, de 9 de marco de 1982 e artigo 26, 8 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12 de novembro de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2008, 120º da República.

IVO NARCIS

ANGELINA DOS SANTOS € EIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia

DOC Nº 390

Decreto Estadual de Rondônia nº 13484, de 3 de março de 2008

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