Decreto Estadual de Rondônia nº 13479, de 29 de fevereiro de 2008

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DECRETO Nü 13479 ,DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008

Regulamenta a Lei n° 1.831 de 20 de dezembro de 2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4o da Lei n° 1.831 de20 dedezembro de 2007:

DECRETA

Art. Io AGratificação de Atividade Específica - GAE, instituída pelo artigo 2o, IV, da Lei 1.068 de 19 de abril de 2002, devida aos servidores efetivos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior - ASN 300, Apoio Técnico e Administrativo - ATA 800 e Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD 900 lotados e em exercício na Secretaria de Estado de Finanças, nos termos da tabela constante do anexo único da Lei n° 1.831 de 20 de dezembro de 2007 será apurada mensalmente na forma prevista neste Decreto.

Art. 2.

O valor da Gratificação de Atividade Específica - GAE será o previsto no Anexo I deste Decreto, apurado em razão dos pontos acumulados no mês, decorrentes da execução das atividades especificadas no Anexo II, observado o artigo 4o deste Decreto.

Parágrafo únicoAmeta acumulada por mês de apuração para o Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS -300 é de 3600 (três mil e seiscentos) pontos, para o Grupo Ocupacional Apoio Técnico e Administrativo - ATA 800 é de 1600 (um mil e seiscentos) pontos, e para o Grupo Ocupacional Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD 900 é de 800 (oitocentos) pontos.

Art. 3.

O cumprimento da meta será apurado em Ficha de Apuração Mensal de Metas constante no anexo III deste Decreto, onde serão relacionadas as atividades efetivamente executadas pelo servidor, observado o Grupo Ocupacional a que pertence, a quantidade de atos executados e o valor em pontos equivalentes a cada tarefa constante do Anexo II, obtendo-se o somatório dos pontos produzidos no mês, que permitirão enquadrar oservidor em uma das faixas estabelecidas no Anexo I.

Parágrafo únicoO Delegado Regional da Receita Estadual ou o Gerente da unidade em que se encontrar o servidor deverá encaminhar ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração, oMapa Mensal de Informação da GAE, acompanhado das Fichas de Apuração conforme modelo constante do Anexo III.

Art. 4.

A percepção da Gratificação de Atividade Específica - GAE fica condicionada à assiduidade do servidor, na forma estabelecida no parágrafo único deste artigo, ressalvadas apenas as faltas por motivo de doença, desde que comprovada por atestado médico referendado pelo Núcleo de Perícia Médica da Secretaria de Estado da Administração - SEAD (art. 3o da Lei 1.831 de 20 de dezembro de 2007).

Parágrafo únicoPara efeito do disposto no caput deste artigo, o servidor perderá a Gratificação de Atividade Específica - GAE:

Ido respectivo mês, se tiver 01 (uma) falta;

IIdo respectivo mês e do mês subseqüente, se tiver 03 (três) faltas;

IIIdo respectivo mês e dos dois meses subseqüentes, ao completar 06 (seis) faltas;

Art. 5.

Aos servidores efetivos de que trata o caput do artigo Io deste Decreto, ocupantes dos cargos relacionados no anexo único da Lei 1.831 de 20 de dezembro de 2007, quando investidos em cargo comissionado ou função gratificada no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças é devida a Gratificação de Atividade Específica - GAE equivalente ao completo cumprimento da meta estabelecida no artigo 2o deste Decreto.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/12/2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de fevereiro de 2008, 119o da República.

IVO NARCISO QAJ5SOL

Governai

JggÊdfâÈNARO^ETtiTORAI^ Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNJ Coordenador-GenÍKíi Reéeifíi\ÉstaduaI

ANEXO I - Metas Mensais dos Grupos Ocupacionais

Grupo Ocupacional Cumprimento da Meta Valor da GAE (Anexo da Lei 1.831/07) (Pontos Acumulados no (Reais - R$)

Mês)

2701 a 3600 660,00 Atividades de Nível 1801 a 2700 495,00 Superior-ANS-300 1081 a 1800 330,00 0 a 1080 198,00 1201 a 1600 440,00 Apoio Técnico e 801 a 1200 330,00 Administrativo - ATA 800 481 a 800 220,00 0a480 132,00 601 a 800 330,00 Apoio Operacional e 401 a 600 247,50 Serviços Diversos - ASD 241 a 400 165,00 900 0a241 99,00

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ANEXO II - Apuração da Meta por Tarefa Executada

Tabela I - Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS- 300

TAREFAS EXECUTADAS PONTOS Acompanhamento de Plano Plurianual - por dia 180 Elaboração de Relatório Estatístico 200 Elaboração de Projeto Básico 200 Emissão de Laudos, Pareceres e Relatórios 200 Elaboração de Projetos - por dia 180 Conferência de Documentos Financeiros - por documento 10 Elaboração de Prestação de Contas - por dia 180 Acompanhamento da Elaboração do Orçamento Anual - por dia 180 Secretária Executiva - por dia de expediente 180 Pareceres Administrativos - por parecer 200 Orientação Técnica - por dia 180 Elaboração de Projetos Técnicos observada a área de formação 200 Elaboração de Estudos Econômicos - por dia 180 Emissão de Documentos Contábeis --apenas para o cargo de 200 Contador Administração de Materiais (controle, planejamento e 180 distribuição) - por dia Outros serviços de nível superior designados pelo chefe imediato 200 - por tarefa Outros serviços de nível superior designados pelo chefe imediato 180 - por dia Análise e Despachos 20

Tabela II -Grupo Ocupacional Apoio Técnico e Administrativo - ATA- 800

TAREFAS EXECUTADAS PONTOS Receber, informar ou controlar processos e/ou documentos, por 10 procedimento. Alteração e cancelamento de DARE. 30 Formalização e registro de processos. 10 Análise e saneamento de procedimentos - administrativos 10 Intimação / ciência por processo 30 Ciência por edital 10 Baixa especial de DARE/SITAFE 30 Emissão do DARE 10 Controle e registro de procedimentos administrativo-fiscais em 10 sistemas (selos fiscais, AIDF, NF. Avulsa, Produtor Rural e outros .) Por termo de juntada cm processos 5 Saneamento análise critica da Conta Corrente do contribuinte 5 Controle/ arquivos / processos 5 Por emissão de termo de revelia 10 Por termo de encerramento de Processos julgados improcedentes 15 Controle de material de consumo - por dia 80 Execução de Tarefas do Setor de Apoio Administrativo - por dia 80 Formalização processos 30 Controle de NF de entradas - Postos Fiscais 3 Controle de patrimônio 10 Emissão de NF. Avulsas 10 Por resposta às consultas relativas à Autenticidade de documentos 5 de arrecadação bem como sua contabilização na Receita do Estado. Autenticação de livros e documentos Fiscais por procedimento 10 definido Por liberação de AIDF 10 Cadastramento de produtor rural 30 Autenticação e Liberação de blocos de Notas Fiscais de Produtor 10 Rural. Recepção de GIAM no SITAFE. 32 Execução e Registro de Cobrança no SITAFE 32 Análise e encaminhamento de solução de inconsistências. 3 Auxiliar o Auditor na preparação de termos ou documentos 10 fiscais. Digitação de DARE ou NDFs manuais no sistema de informática 5 ou livro. Organização e arquivo dos assentamentos cadastrais do 10

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contribuinte. Digitação de cadastramento de inscrição estadual. 10 Digitação de Alterações cadastrais no SITAFE 10 Digitação de baixa da inscrição estadual no SITAFE 10 Digitação de Opção pelo SIMPLES no SITAFE 10 Digitação de Pedido/alteração/cessação de uso processamento 10 eletrônico de dados Digitação de Pedido/cessação de uso e atestado de intervenção em 10 ECF no PAT. Digitação no SITAFE de Extravio de documentos fiscais 10 Formalização e conferência de documentos para Credenciamento 10 de estabelecimento gráfico Formalização e conferência de documentos Credenciamento para 10 intervenção em ECF Autenticação de documentos fiscais em 2a fase. 10 Classificação e Digitação no sistema Cálculo de substituição 5 tributária nas entradas - por documeto Recebimento de solicitação à Fazenda Estadual (inserção/ 10 imunidade de ITCD, IPVA, ICM'S, 2a Via de Documentos e outros) por processo Análise de Termos de Depósitos e emissão junto as 15 transportadoras. Incineração de documentos por processo 5 Atendimentos diversos 10 Outras tarefas não relacionadas quando designado pelo chefe 5 imediato Auxiliar o Auditor Fiscal em Postos Fiscais - plantão de 06:00 h (seis horas) diárias, conforme escala de plantão preparada pela 67 Delegacia Regional da Receita Estadual. Auxiliar o Auditor Fiscal em Plantões em Postos Fiscais, em 200 turnos de 24:00 h ininterruptas. Plantões nas Agências de Rendas 50 Participação em atividades de fiscalização volante, em conjunto 40 com Auditores Fiscais, por períodos de 06:00 horas ininterruptas ou 08:00 horas intercaladas. Ciência de decisões em Processos Administrativos Tributários. 5 Ciência de decisões em Processos de Homologação de Crédito 3 Fiscal Notificação a contribuinte enquadrado no regime de Estimativa 2 Fixa Notificação a contribuinte enquadrado no regime de normal de 2 apuração de ICMS Notificação de débito de parcelamento. 2 Pesquisa de preço para elaboração de pautade preços mínimos. 40

Por aposição de carimbos em Notas Fiscais de Entrada 15 Por emissão de Termo de Liberação no SITAFE 15 Auxiliar o Auditor Fiscal no acompanhamento de operações com 20 mercadorias em estabelecimento comercial ou depósito.

Tabela III -- Grupo Ocupacional Apoio Operacional e Serviços Diversos ASD 900 -Tarefas de

Auxílio Operacional

TAREFAS EXECUTADAS PONTOS Recepção Informar /controlar processos e/ou documentos, por 5 procedimento. Formalização e registro de processos. 5 Análise e saneamento de procedimentos - administrativos . 5 Intimação / ciência por processo 15 Ciência por edital 5 Controle e registro de procedimentos administrativo-fiscais em 5 sistemas (selos fiscais, AIDF, NF. Avulsa, Produtor Rural e outros .) Por termo de juntada em processos 3 Controle/ arquivos / processos 3 Controle de material de expediente 2 Setor de apoio por administração do prédio 5 Formalização processos 15 Controle de patrimônio 10 Preparação de termos ou documentos em auxílio ao Auditor 10 Fiscal. Digitação de DARE ou NDFS manuais no sistema de informática 5 ou livro. Organização e arquivo dos assentamentos cadastrais do 10 contribuinte. Digitação de cadastramento de inscrição estadual. 10 Digitação de Alterações cadastrais no SITAFE 10 Digitação de baixa da inscrição estadual no SITAFE 10 Digitação de Opção pelo SIMPLES no SITAFE 10 Digitação de Pedido/alteração/cessação de uso processamento 10 eletrônico de dados Digitação de Pedido/cessação de uso e atestado de intervenção em 10 ECF no PAT. Digitação no SITAFE de Extravio de documentos fiscais 10 Formalização e conferência de documentos para Credenciamento 10 de estabelecimento gráfico Formalização e conferência de documentos Credenciamento para 10

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intervenção em ECF Formalização e conferência de documentos para Lançamento e 10 utilização extemporânea de crédito fiscal por processo. Recebimento de solicitação à Fazenda Estadual (inserção/ 10 imunidade de ITCD, IPVA, ICM'S, 2;1 Via de Documentos e outros) por processo Atendimentos diversos 10 Outras tarefas não relacionadas quando designado pelo chefe 5 imediato Auxiliar o Auditor Fiscal em Postos Fiscais - plantão de 06:00 h (seis horas) diárias, conforme escala de plantão preparada pela 34 Delegacia Regional da Receita Estadual. Realização de Plantões em Postos Fiscais, em turnos de 24:00 h 100 ininterruptas, em assessoramento aos Auditores Fiscais. Auxiliar o Auditor Fiscal em atividades de fiscalização volante, 40 por períodos de 06:00 horas ininterruptas ou 08:00 horas intercaladas. Ciência de decisões em Processos Administrativos Tributários. 5 Ciência de decisões em Processos de Homologação de Crédito 3 Fiscal Auxiliar o Auditor Fiscal no acompanhamento de operações com 20 mercadorias em estabelecimento comercial ou depósito

Tabela IV - Grupo Ocupacional Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD 900 - Tarefas

Especializadas

Por dia de expediente na condução de veículos oficiais - apenas para o Cargo de Motorista 40 Por dia de expediente nas atividades de limpeza, copa e cozinha - apenas para o Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais 40 Por dia plantão nas atividades de vigilante - apenas para o Cargo de Vigilante 40 Por dia de expediente nas atividades de manutenção de prédios e equipamentos - apenas para os Cargos de Oficial de Manutenção e Auxiliar de Oficial de Manutenção 40

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA FICHA MENSAL DE APURAÇÃO DE METAS Secretaria de Estado de Finanças

I Nome do Servidor Cadastro nu:

Cargo üeréncia ou Delegacia Agencia ou Urupo/Equipe:

Período de Apuração

Data Especificação da Tarefa Quantidade Valor Unitário Total

(pontos) (pontos)

Aprovado: Executante: Total de Pontos

Chefe Imediato Servidor

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