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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13475, de 25 de fevereiro de 2008

Decreto nº 13475

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Decreto n° 13475, de 25 de FEVEREIRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.090.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 24.090.000,00 (Vinte e quatro milhões e noventa mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de fevereiro de 2008, 120° da República. , ·

IVO NARCISO.CASSOL

Governador

JOÃO CARLDS GONÇALVES RIBEIRO etário de Estado do Planejamento^'Coordenação Geral - SEPLAN

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E 24.030.000,00 HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA-ESTRUTURA- 4.4.30.51 0228 24.030.000,00 FITHA

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇASEJUS 60.000,00

21.001.06.122.1015.2889 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.39 0100 60.000,00

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

TOTAL 24.090.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E 24.030.000,00 HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA-ESTRUTURA - 4.4.90.51 0228 24.030.000,00 FITHA

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 60.000,00 21.001.06.122.1015.2889 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.91.47 0100 60.000,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

TOTAL 24.090.000,00

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