Decreto Estadual de Rondônia nº 13465, de 22 de fevereiro de 2008

Decreto nº 13465

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Decreto nº 13.465, de 22 de fevereiro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 114.900.504,00 para descontingenciamento de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 1º da Lei nº 1.868, de 22 de fevereiro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para atender o descontingenciamento de 8% (oito por cento) previsto no artigo 11º da Lei no 1.842, de 28 de dezembro de 2007, até o montante de R$ 114.900.504,00 (Cento e quatorze milhões, novecentos mil e quinhentos e quatro reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2008, 120º da República.

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. 13.465, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008. ii 3 E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 114.900.504,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 0100 114.900.504,00 TOTAL 114.900.504,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. 13.465, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008. 1 : E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 39.938.104,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1283.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA 3.3.40.41 3215 499.000,00 DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 3.3.90.35 3215 275.000,00 3.3.90.39 3215 999.000,00 4.4.40.42 3215 499.000,00 4.4.90.51 3212 17.667.104,00 4.4.90.51 3215 19.999.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 998.000,00 14.001.04.123.1221.1116 CONSTRUIR E AMPLIAR PRÉDIOS 44.90.51 3215 499.000,00 14.001.04.123.1221.2160 REALIZAR A INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA 4.4.90.52 3215 499.000,00 FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E 36.630.000,00 HABITAÇÃO - FITHA 14.011.04.845.0000.0202 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA OS 4.4.20.42 0228 600.000,00 MUNICÍPIOS - FITHA 4.4.40.42 0228 7.800.000,00 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA-ESTRUTURA - 3.3.90.30 0228 4.200.000,00 FITHA 4.4.30.51 0228 24.030.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 37.334.400,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.0000.0195 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 4.4.90.92 0229 15.000,00 ANTERIORES 14.020.26.782.1249.1306 CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE O. A. E/0.A.C. 4.4.90.51 0229 588.000,00 14.020.26.782.1249.1311 ELABORAÇÃO DE PROJETOS RODOVIÁRIOS 4.4.90.51 0229 60.000,00 14.020.26.782.1249.1383 GERENCIAMENTO DE RECURSO INTERNACIONAL - CAF 4.4.90.51 3215 21.999.000,00 ( /

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. 13.465, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008. Si ; ] Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor 14.020.26.782.1249.1386 INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 4.4.90.51 0229 14.672.400,00

TOTAL 114.900.504,00 JS

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