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Decreto Estadual de Rondônia nº 13464, de 19 de fevereiro de 2008

Decreto nº 13464

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Decreto nº 13464 de 19 de fevereiro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.360.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 3.360.000,00 (Três milhões e trezentos e sessenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de fevereiro de 2008, 120º da

República. fo:

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Secretário Adjunto - SEPLAI

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E ANDRADE Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. Edi : a Natureza da | Fonte de . Código o Especificação Despesa REGE Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 3.360.000,00 16.001.12.361.1269.2739 ATENDER AS ESCOLAS COM RECURSOS DO PROAFI 3.3.50.43 0118 3.360.000,00 TOTAL 3.360.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. di E: à Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Reciiro Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 3.360.000,00 16.001.12.361.1269.2828 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO - 3.3.90.30 0118 3.300.000,00 FUNDEB 4.4.90.52 0118 60.000,00 TOTAL 3.360.000,00 A

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