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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13462, de 19 de fevereiro de 2008

Decreto nº 13462

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Decreto nº 13.462, de 19 de fevereiro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 635.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de pessoal, até o montante de R$ 635.000,00 (Seiscentos e trinta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de fevereiro de 2008, 120º da

República. 5 TÁ

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CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. 13.462, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008. ' a Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - 30.000,00 SUPEL

11008.04.032.1212.2858 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 3.3.30.39 0100 30.000,00 OPERACIONAIS E LICITAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 520.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.182.1251.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.90.11 0100 520.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - BOMBEIRO MILITAR INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 85.000,00

19.021.04.123.1231.2694 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.91.13 0100 85.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL 635.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. 13.462, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008. e ' A Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - 30.000,00 SUPEL

11008.04.032.1212.2858 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 3.3.90.39 0100 30.000,00 OPERACIONAIS E LICITAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 520.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.182.1251.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.91.13 0100 520.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - BOMBEIRO MILITAR INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 85.000,00

19.021.04.123.1231.2694 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 85.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL 635.000,0

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