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Decreto Estadual de Rondônia nº 13458, de 18 de fevereiro de 2008

Decreto nº 13458

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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Decreto nº 13.458, de 18 de fevereiro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 387.144,89 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 387.144,89 (Trezentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente da arrecadação de recursos próprios, apurados no demonstrativo do excesso de arrecadação e extrato de saldo bancário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em YA” de 2008, 120º da República.

A

$SOL

IVO NARCISO CA

> LUCIANO -DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

etário de Estado de Finanças - SEFIN

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. 13.458, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008.

i , 5 Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 387.144,89

21.001.06.421.1242.1143 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 3.3.90.30 3212 50.092,26 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

3.3.90.36 3212 20.540,00 3.3.90.39 3212 49.056,72 4.4.90.52 3212 68.661,77 21.001.06.181.1242.2894 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 3.3.90.36 3212 23.189,40 21.001.10.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS 4.4.90.52 3212 175.604,74 TOTAL 387.144,89 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. 13.458, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008. ' á ' a Fonte de Classifi i lassificação Especificação Tipo Recúrso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 387.144,89 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 387.144,89 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 387.144,89 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 387.144,89 TOTAL 387.144,89

G

Decreto nº13458, de 18 deFEVEREIRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 466.544,61 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 466.544,61 (Quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de fevereiro de 2008, 120º da

República. PÁ VÁ

JOÃO-CARLOS GONÇÁLVES RIBEIRO Secretário de Estado do Planeja grito e Coordenação Geral - SEPLAN

etretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. ti ' 4 Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 466.544,61 21.001.06.421.1242.1143 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 3.3.90.30 0116 11.687,26

DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA

PENITENCIÁRIO DO ESTADO

3.3.90.30 3212 50.092,26 3.3.90.36 0116 1.060,00 3.3.90.36 3212 20.540,00 3.3.90.39 0116 7.317,68 3.3.90.39 3212 49.056,72 4.4.90.52 0116 7.973,50 4.4.90.52 3212 68.661,77 21.001.06.181.1242.2894 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 3.3.90.33 0116 525,48 3.3.90.36 0116 7.200,00 3.3.90.36 3212 23.189,40 3.3.90.39 0116 8.514,80 21.001.10.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS 3.3.90.36 0116 35.121,00 4.4.90.52 3212 175.604,74 TOTAL 466.544,61

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