Decreto Estadual de Rondônia nº 13457, de 18 de fevereiro de 2008

Decreto nº 13457

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Decreto nº 13457, de 18 deFEVEREIRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.832.750,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 15.832.750,00 (Quinze milhões, oitocentos e trinta e dois mil e setecentos e cinquenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de fevereiro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO C Governadór

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. ni ' 4 Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 1.943.750,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1277.1408 CONSTRUIR O CENTRO POLÍTICO E ADMINISTRATIVO 4.4.90.51 0100 1.943.750,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 13.889.000,00 16.001.12.122.1015.2383 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 5.050.000,00 ENCARGOS SOCIAIS 18.001.12.122.1015.2869 CONSTRUIR E REFORMAR PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51 0100 39.000,00 16.001.12.361.1269.2443 ASSEGURAR PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO 3.1.90.11 0118 8.000.000,00 MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 60 DA ADCT (FUNDEB, 60%) 16.001.12.361.1269.2829 REALIZAR PAGAMENTO DE SERVIDORES DA 3.1.90.11 0118 800.000,00 EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 70 DA LEI Nº 9.394/96, LDB (FUNDEB, 40%) TOTAL 15.832.750,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. io e Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 1.943.750,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1283.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA 3.3.90.39 0116 1.943.750,00 DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 13.889.000,00 16.001.12.122.1015.2383 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.96 0100 50.000,00 ENCARGOS SOCIAIS 3.1.91.13 0100 5.000.000,00 16001.12.122.1015.2868 | EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO 3.3.90.33 0116 2.000,00 3.3.90.36 0116 2.000,00 3.3.90.39 0116 35.000,00 16.001.12.361.1269.2443 ASSEGURAR PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO 3.1.91.13 0118 8.000.000,00 MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 60 DA ADCT (FUNDEB, 60%) 16.001.12.361.1269.2829 REALIZAR PAGAMENTO DE SERVIDORES DA 3.1.91.13 0118 800.000,00 EDUCAÇÃO BÁSICA - ART. 70 DA LEI Nº 9.394/96, LDB (FUNDEB, 40%) TOTAL

| 15.832.750,00 f

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