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Decreto Estadual de Rondônia nº 13448, de 13 de fevereiro de 2008

Decreto nº 13448

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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Decreto nº 13.448, de 13 de fevereiro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.206.142,20 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 20.206.142,20 (Vinte milhões, duzentos e seis mil, cento e quarenta e dois reais e vinte centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de

anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 Fr adi de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO Govern

aê

ARO-DE ANDRADE rio de Estado de Finanças - SEFIN

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. 13.448, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008. FE ificacã Natureza da | Fonte de Valor Código Especificação Despesa Recurso DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 18.000.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1386 INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 4.4.90.51 0100 18.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, | 1.370.400,00 PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19.001.04.122.1015.2223 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.39 0100 197.600,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 4.4.90.52 0100 70.000,00 19.001.23.661.1236.1231 APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREAS DE DISTRITOS 4.4.90.51 0100 100.000,00 INDUSTRIAIS 19.001.23.693.1236.1233 APOIAR AÇÕES VOLTADAS A EXPORTAÇÕES DE 3.3.90.30 0100 30.000,00 PRODUTOS DE RONDÔNIA 3.3.90.39 0100 50.000,00 19.001.20.601.1237.2161 EXERCER GESTÃO INTEGRADA DE MANEJO E 3.3.90.30 0100 183.000,00 CONSERVAÇÃO DE SOLO E ÁGUA 4.4.90.52 0100 70.000,00 19.001.25.752.1237.2225 IMPLEMENTAR A ELETRIFICAÇÃO RURAL 4.4.90.51 0100 200.000,00 19.001.20.605.1237.2710 ASSEGURAR CONDIÇÕES EFICIENTES DE 3.3.90.39 0100 150.000,00 ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO 19.001.20.601.1237.2871 | FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 3.3.90.32 0100 300.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR 19.001.20.602.1238.1241 EXERCER A GESTÃO E MONITORAMENTO PECUÁRIO 3.3.90.39 0100 19.800,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 835.742,20 21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO 44.90.51 0100 835.742,20 DO ESTADO TOTAL 20.206.142,20 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. 13.448, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008. R , ” Natureza da | Fonte de Códi igo Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 18.000.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1306 CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE 0.4. E/0.A.C. 44.90.51 0100

%

18.000.000,00 7

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. 13.448, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008. ia E x Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Rua Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, | 1.370.400,00 PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES

19.001.20.601.1237.2871 | FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 4.4.90.52 0100 1.350.600,00 AGRICULTURA FAMILIAR

19.001.20.602.1238.1241 EXERCER A GESTÃO E MONITORAMENTO PECUÁRIO 4.4.90.51 0116 19.800,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 835.742,20

21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO 44.90.51 0116 835.742,20 DO ESTADO

TOTAL 20.206.142,20

Decreto nº13448 , de 13 de FEVEREIRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.206.142,20 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 20.206.142,20 (Vinte milhões, duzentos e seis mil, cento e quarenta e dois reais e vinte centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 República.

de feyereiro de 2008, 120º da

IVO NARCISO Govern

JOSÉ 6 E ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. : ' Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 18.000.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14020.26.782.1249.1386 INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 4.4.90.51 100 18.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, | 1.370.400,00 PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19001.04.122.1015.2223 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.39 100 197.600,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 4.4.90.52 100 70.000,00 19001.23.661.1236.1231 | APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREAS DE DISTRITOS 4.4.90.51 100 100.000,00 INDUSTRIAIS 19001.23.693.1236.1233 APOIAR AÇÕES VOLTADAS A EXPORTAÇÕES DE 3.3.90.30 100 30.000,00 PRODUTOS DE RONDÔNIA 3.3.90.39 100 50.000,00 19001.20.601.1237.2161 EXERCER GESTÃO INTEGRADA DE MANEJO E 3.3.90.30 100 183.000,00 E CONSERVAÇÃO DE SOLO E ÁGUA 4.4.90.52 100 70.000,00 19001.25.752.1237.2225 IMPLEMENTAR A ELETRIFICAÇÃO RURAL 4.4.90.51 100 200.000,00 19001.20.605.1237.2710 ASSEGURAR CONDIÇÕES EFICIENTES DE 3.3.90.39 100 150.000,00 ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO 19001.20.601.1237.2871 | FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 3.3.90.32 100 300.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR 19001.20.602.1238.1241 | EXERCER A GESTÃO E MONITORAMENTO PECUÁRIO 3.3.90.39 100 19.800,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 835.742,20 PENITENCIÁRIA - SEAPEN 21001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO 4.4.90.51 100 835.742,20 DO ESTADO TOTAL 20.206.142,20 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2008. ' , à Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 18.000.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14020.26.782.1249.1311 | ELABORAÇÃO DE PROJETOS RODOVIÁRIOS 4.4.90.51 100 18.000.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. ' a Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, | 1.370.400,00 PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES

19001.20.601.1237.2871 | FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 4.4.90.52 100 1.350.600,00 AGRICULTURA FAMILIAR

19001.20.602.1238.1241 | EXERCER A GESTÃO E MONITORAMENTO PECUÁRIO 4.4.90.51 116 19.800,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 835.742,20 PENITENCIÁRIA - SEAPEN

21001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO 4.4.90.51 116 835.742,20 DO ESTADO

. = O o TOTAL 20

20.206.142207

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