Decreto Estadual de Rondônia nº 13447, de 13 de fevereiro de 2008

Decreto nº 13447

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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto nº 13.447, de 13 de fevereiro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 8.357.421,96 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 8.357.421,96 (Oito milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente da arrecadação de recursos próprios, apurados no demonstrativo do excesso de arrecadação e extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 S/A de 2008, 120º da República.

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Secretário Adjunto - SEPLAN

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J ANDRADE ecretário de Estado de Finanças - SEFIN

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. 13.447, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008. i a & Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Rágiiso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 8.357.421,96 21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO 44.90.51 3212 8.357.421,96 DO ESTADO TOTAL 8.357.421,96 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. 13.447, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008. , : E ú Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 2.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 8.357.421,96 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 8.357.421,96 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 8.357.421,96 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 8.357.421,96 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 8.357.421,96 TOTAL 8.357.421,96,

Decreto nº13447, de 13 de FEVEREIRO de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 8.357.421,96 (Oito milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fewereiro de 2008, 120º da República.

dá

SOL

IVO NARCISO

táfio de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. nai E = o Natureza da | Fonte de o d , l Código Especificação | Despesa | Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 8.357.421,96 PENITENCIÁRIA - SEAPEN 21001.06.181.1251.1372 | CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO 44.90.51 212 8.357.421,96 DO ESTADO TOTAL 8.357.421,96

Decreto Estadual de Rondônia nº 13447, de 13 de fevereiro de 2008

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