Decreto Estadual de Rondônia nº 13440, de 18 de fevereiro de 2008

Decreto nº 13440

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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto nº 13.440, de 08 de fevereiro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.950.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º, 8 3º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.950.000,00 (Um milhão e novecentos e cingúenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente da arrecadação de recursos próprios, apurados no demonstrativo do excesso de arrecadação e extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 N/A de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO

Governador

ANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

Secrétário de Estado de Finanças - SEFIN

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. 13.440, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008.

edi x ã Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Rocco Valor

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 1.950.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS DE 4.4.90.51 3212 1.950.000,00 RECURSOS TOTAL 1.950.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. 13.440, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008. n a n a s Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 1.950.000,00 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 1.950.000,00 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 1.950.000,00 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 1.950.000,00 TOTAL 1.950.000,00

Decreto nº 13440 de 8 de FEVEREIRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional - Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.950.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 11º da Lei no 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.950.000,00 (Um milhão e novecentos e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de fevereiro de 2008, 120º da República.

JOÃO; S GONÇ, /VES RIBEIRO Eai Estado do Planejame! Mto É Coordenação Geral SEPLAN

a )

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. »DE DE DE 2008. ai ' a Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 1.950.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS DE 44.90.51 3212 1.950.000,00 RECURSOS “TOTAL 4 .950.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13440, de 18 de fevereiro de 2008

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