Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13427, de 28 de janeiro de 2008
Decreto nº 13427
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ap
Regulamenta a Lei Complementar nº 411, de 28 de dezembro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 411, de 28 de dezembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1.
Este Decreto regulamenta o disposto no artigo 7º, da Lei Complementar nº 411, de 28 de dezembro de 2007, que “Cria a Secretaria de Estado de Ação Social, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e dá outras providências”.
Art. 2.
Para efeitos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais as receitas e despesas, enquanto a Secretaria de Estado de Ação Social — SEAS não estiver definitivamente instalada, continuarão sendo executadas pela Unidade Gestora 1130 — Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER. O Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS, passará a vincular-se à Secretaria de Estado de Ação Social — SEAS.
Parágrafo únicoTodas as despesas inscritas em restos a pagar em dezembro de 2007, terão seu processamento continuado na Unidade Gestora da extinta FAZER, até sua devida liquidação ou cancelamento, com a extinção de crédito.
Art. 3.
A Secretaria de Estado de Ação Social continuará respondendo no que lhe couber pela extinta FASER.
Art. 4.
Os Contratos e Termos de Convênios, ainda em vigência onde conste como Concedente ou
Contratante a extinta FASER, serão editados quando necessário a medida que a SEAS tenha se regularizado.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos a contar 1º de janeiro de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2008, 120º da República. AA
IVO NARCISO C Governadór,
* LUCIANO D ARÃES Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Gerg
IRANY BENTO Secretária de