Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13416, de 24 de janeiro de 2008

Decreto nº 13416

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Ed ”

Convoca a “Il Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
Fica convocada a “II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial”, a realizar-se no período de 15 a 18 de abril de 2008, em Porto Velho, sob a supervisão e coordenação da Secretaria de Estado da Ação Social — SEAS, com o objetivo de elaborar o Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial e propor diretrizes para a consolidação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2.
A “II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial”, terá como tema: Avanços, desafios e perspectivas da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com os seguintes sub-temas:
Ireflexão sobre a realidade, sob o ponto de vista da sociedade e da estrutura do Estado, considerando as desigualdades causadas pelos mecanismos de geração de pobreza e concentração de riqueza;

IH — avaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para a promoção da igualdade racial e combate ao racismo, nas três instâncias de governo: municipal, estadual e federal, bem como aos compromissos, objeto de acordos, tratados e convenções, formalmente assumidos pela União; e

ll — proposição de diretrizes para a consolidação do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial em Rondônia, em nosso Estado.

Art. 3.
A “II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial”, será presidida pela Secretária de Estado da Ação Social e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário-Adjunto ou ainda por um dos membros da Comissão Executiva de coordenação da “II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial”,
Art. 4.
À Secretária de Estado da Ação Social, expedirá, mediante portaria, o regimento interno da “II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial”,
Parágrafo únicoO regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento da Conferência, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados para participação na “I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial”, a ser realizada no período de 29 a 31 de maio de 2008, em Brasília-DF.
Art. 5.
As despesas com a realização da “II Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional” correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da SEAS.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de jan / de 2008, 120º da República. uAd,

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo