Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13392, de 7 de janeiro de 2008
Decreto nº 13392
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Coordenadoria Especial de Acompanhamento e Transição — CEAT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do $ 1º, do artigo 4º, da Lei nº 1737, de 30 de maio de 2007,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta dias) o prazo da Coordenadoria Especial de Acompanhamento e Transição — CEAT, estabelecido no $ 1º do artigo 4º da Lei nº 1737, de 30 de maio de 2007, que “Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção de estatais e dá outras providências”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de outubro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de janeiro de 2008, 120º da República. VAVÁ IVO NARCISO, Lts Gove r