Decreto Estadual de Rondônia nº 13388, de 2 de janeiro de 2008

Decreto nº 13388

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Decreto nº 13.388, de 02 de janeiro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.205.376,00 para contingenciamento de dotações consignadas no vigente orçamento do Ministério Público do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 11º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007..

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, Crédito Adicional Suplementar para atender o contingenciamento de 8% (oito por cento) previsto no artigo 11º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007, até o montante de R$ 8.205.376,00 (oito milhões, duzentos e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de janeiro de 2008, 119º da República.

GALVES RÍBEIRO

Coordenador Técnico da Secretariá dê Estado de Finanças

SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA DA | FONTE DE coDico ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP 29.001.28.091.0000.0125 |DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. 44.90.92 0100 300.000,00 29.001.03.091.1001.1196 |OBRAS E EQUIPAMENTOS DE UNIDADES FÍSICAS DO MPEIRO | 4.4.90.51 0100 2.500.000,00 4.4.90.52 0100 385.376,00 4.4.90.61 0100 500.000,00 29.001.03.122.1280.2002. |ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3.3.90.30 0100 920.000,00 3.3.90.39 0100 2.600.000,00 4.4.90.52 0100 400.000,00 29.001.03.331.1280.2558 |AUXÍLIO TRANSPORTE 3.3.90.49 0100 200.000,00 29.001.03.365.1280.2559 |AUXÍLIO ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLARICRECHE 3.3.90.08 0100 400.000,00 TOTAL 8.205.376,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOI SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. A NATUREZA DA | FONTE DE coDico ESPECIFICAÇÃO DESPESA | REGUHSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.9999.9999 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 0100 8.205.376,00 TOTAL 8.205.376,00

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Decreto Estadual de Rondônia nº 13388, de 2 de janeiro de 2008

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