Decreto Estadual de Rondônia nº 13387, de 2 de janeiro de 2008

Decreto nº 13387

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Decreto nº 13.387, de 02 de janeiro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 114.900.504,00 para contingenciamento de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 11º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, Crédito Adicional Suplementar para atender o contingenciamento de 8% (oito por cento) previsto no artigo 11º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007, até o montante de R$ 114.900.504,00 (cento e quatorze milhões, novecentos mil, quinhentos e quatro reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de janeiro de 2008, 119º da República.

sc ICÃO CARLOS Gi GÁLVES RIBEIRO Secretário de Estado do Pjá ento e Coordenação Geral - SEPLAN

JOSÉ ALBERTO ANÍSIO Coordenador Técnico da retaria dé Estado de Finanças

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. : NATUREZA DA | FONTE DE coDIGo ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE 13001041221283.1193 [ci RAÇÃO DO CRESCIMENTO 3.3.40.41 3215 499.000,00 3.3.90.35 3215 275.000,00 3.3.90.39 3215 999.000,00 44.40.42 3215 499.000,00 44.90.51 3212 17.667.104,00 44.90.51 3215 19.999.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.123.1221.1116 |CONSTRUIR E AMPLIAR PRÉDIOS 44.90.51 3215 499.000,00 14.001.04.123.1221.2160 |REALIZAR A INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA 44.90.52 3215 499.000,00 FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA OS 14011,04.845.0000.0202 | ICÍPIOS - FITHA 44.20.42 0228 600.000,00 44.40.42 0228 7.800.000,00 14.011.26.782.1249.2948 [GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA-ESTRUTURA - FITHA 3.3.90.30 0228 4.200.000,00 4.4.30.51 0228 24.030.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.0000.0195 |LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.4.90.92 0229 15.000,00 14.020.26.782.1249.1306 |CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE 0. A. E/0.A.C. 44.90.51 0229 588.000,00 14.020.26.782.1249.1311 [ELABORAÇÃO DE PROJETOS RODOVIÁRIOS 44.90.51 0229 60.000,00 14.020.26.782.1249.1383 [GERENCIAMENTO DE RECURSO INTERNACIONAL - CAF 44.90.51 3215 21.999.000,00 14.020.26.782.1249.1386 [INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 44.90.51 0229 14.672.400,00 TOTAL — 114.900.504,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. ã NATUREZA DA | FONTE DE coDico SPECIFI E FLGAÇÃO DESPESA | RECURSO | VALOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.9999.9999 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA Za 9.9.99.99 100 114.900.504,00 j TOTAL 114.900.504,00

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