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Decreto Estadual de Rondônia nº 13385, de 2 de janeiro de 2008

Decreto nº 13385

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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto nº 13.385, de 02 de janeiro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.142.147,00 para contingenciamento de dotações consignadas no vigente orçamento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e do Fundo de Desenvolvimento Institucional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 11º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, Crédito Adicional Suplementar para atender o contingenciamento de 8% (oito por cento) previsto no artigo 11º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007, até o montante de R$ 4.142.147,00 (quatro milhões, cento e quarenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo || deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de janeiro de 2008, 119º da

República. . y /

IVO NARCISO CASSOL Governador +

v EN LUCIANO DOS-SA S GUIMARÃES Coordenador Técnico Secretaria de Estado do Plane; Coordenação Geral - SEPLAN —— Mm | JOSÉ ALB sf ísIO

Coordenador Técnico da Secretaria de Estado de Finanças N SEFIN +.

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[CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. 13.385, DE 02 DE JANEIRO DE 2008 u NATUREZA DA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR [TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TC FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DO " 02.001.01.032.1035.2970 | eTADO E MUNICÍPIOS 3.3.90.14 o100 70.000,01 FORTALECIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE 02.001.01.122.1262.1361 | ONTAS NO ÂMBITO NACIONAL 3.3.90.14 0100 13.602,00 3.3.90.30 0100 5.000,00 3.3.90.33 0100 6.000,00 3.3.90.35 0100 6.000,00 3.3.90.39 0100 7.000,00 4.4.90.52 0100 3.333,00 MODERNIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS 02.001.01.122.1262.1425 | muNICÍPIOS 3.3.90.14 0100 40.000,00 3.3.90.30 0100 5.000,00 3.3.90.33 0100 20.000,00 33.90.35 0100 18.569,00 3.3.90.39 0100 120.000,00 4.4.90.52 0100 58.000,00 FORTALECER A ESTRUTURA DE HARDWARE E DISPOSITIVOS 02.001.01.126.1264.1422 | coIFÉRICOS 4.4.90.52 0100 150.000,00 02.001.01.122.1265.1419 [INSTALAR E APARELHAR GRÁFICA DO TCE-RO 4.4.90.52 0100 150.000,00 REEQUIPAR A FROTA DE VEÍCULOS E MODERNIZAR O 02.001.01.122.1265.1420 |SISTEMA DE AR-CONDICIONADO EDIFÍCIO SEDE DO 4.4.90.51 0100 400.000,00 TRIBUNAL DE CONTAS 4.4.90.52 0100 400.000,00 EDIFICAR OBRAS COMPLEMENTARES E APARELHAR O 02.001.01.122.1265.1421 | ANEXO DO TRIBUNAL DE CONTAS 4.4.90.51 0100 100.000,00 4.4.90.52 0100 100.000,00 INDENIZAR AUXÍLIO TRANSPORTE, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO 02.001.01.122.1265.2639 | Aos SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS 3.3.90.46 0100 1.690.000,00 GERIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO APOIO E À 02.001.01.122.1265.2981 |OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE NATUREZA 3.3.90.14 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVAS 3.3.90.30 0100 150.000,00 3.3.90.37 0100 200.000,00 3.3.90.39 0100 130.000,00 CAPACITAR E APERFEIÇOAR O CAPITAL HUMANO DO 02,001.01.128.1266.2916 | oIBUNAL DE CONTAS 3.3.90.39 0100 195.403,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - FDI CAPACITAR OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E 02.011.01.122.1220.2640 | DICIONADOS 4.4.90.52 3240 4.240,00 TOTAL

4.142.1 Ei

(CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. 13.385, DE 02 DE JANEIRO DE 2008 z NATUREZA DA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA RECURSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.9999.9999 |RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 0100 4.142.147,00 TOTAL 4.142.147,0

AT

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Decreto nº 13.385, de 02 de janeiro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.142.147,00 para contingenciamento de dotações consignadas no vigente orçamento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e do Fundo de Desenvolvimento Institucional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 11º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, Crédito Adicional Suplementar para atender o contingenciamento de 8% (oito por cento) previsto no artigo 11º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007, até o montante de R$ 4.142.147,00 (quatro milhões, cento e quarenta e

dois mil, cento e quarenta e sete reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de janeiro de 2008, 119º da República.

Vá

Pp (UM

(CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. 13.385, DE 02 DE JANEIRO DE 2008 E NATUREZA DA | FONTE DE coDico ESPECIFICAÇÃO DESPESA. |IRECURSO VALOR [TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TC FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DO agonto 02.001.01.032.1035.2870 |sraDO E MUNICÍPIOS 3.3.90.14 0100 0.000, FORTALECIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE 02.001.01.122.1262.1361 IconTAS NO ÂMBITO NACIONAL BraSO, 14 digo tEg0aDo 3.3.90.30 0100 5.000,00 3,3.90.33 0100 6.000,00 3,3.90.35 0100 6.000,00 3.3.90.39 0100 7.000,00 4.4.90.52 0100 3.333,00 MODERNIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS 02.001.01.122.1262.1425 | muNICÍPIOS 3.3.90.14 0100 40.000,00 3.3.90.30 0100 5.000,00 3.3.90.33 0100 20.000,00 3.3.90.35 0100 18.569,00 3.3.90.39 o100 120.000,00 44.90.52 0100 58.000,00 FORTALECER A ESTRUTURA DE HARDWARE E DISPOSITIVOS 02001.01.126.1264.1422 | o rÉRICOS 4.4.90.52 0100 150.000,00 02.001.01.122.1265.1419 [INSTALAR E APARELHAR GRÁFICA DO TCE-RO 44.90.52 0100 150.000,00 REEQUIPAR A FROTA DE VEÍCULOS E MODERNIZAR O 02.001.01.122.1265.1420 |SISTEMA DE AR-CONDICIONADO EDIFÍCIO SEDE DO 44.90.51 0100 400.000,00 [TRIBUNAL DE CONTAS 44.90.52 0100 400.000,00 EDIFICAR OBRAS COMPLEMENTARES E APARELHAR O 02.001.01.122.1265.1421 | ANEXO DO TRIBUNAL DE CONTAS 44.90.51 0100 100.000,00 44.90.52 0100 100.000,00 INDENIZAR AUXÍLIO TRANSPORTE, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO 0200101.122.1265.2639 | SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS 3.3.90.46 o100 1.690.000,00 GERIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO APOIO E À 02.001.01.122.1265.2981 |OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE NATUREZA 33.90.14 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVAS 3.3.90.30 0100 150.000,00 3.3.90.37 0100 200.000,00 3.3.90.39 0100 130.000,00 CAPACITAR E APERFEIÇOAR O CAPITAL HUMANO DO 02.001.01.128.1266.2916 [rBUNAL DE CONTAS 3.3.90.39 0100 195.403,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - FDI CAPACITAR OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E 02011.01.122.1220.2640 | DICIONADOS 4.480.52 3240 4.240,00 7 TOTAL

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CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. 13.385, DE 02 DE JANEIRO DE 2008 a NATUREZA DA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA RECURSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.9999.9999 |RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 0100 4.142.146,80 TOTAL 4.142.146,80

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