Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13384, de 2 de janeiro de 2008

Decreto nº 13384

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto nº 13.384, de 02 de janeiro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.080.240,00 para contingenciamento de dotações consignadas no vigente orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 11º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007..

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, Crédito Adicional Suplementar para atender o contingenciamento de 8% (oito por cento) previsto no artigo 11º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007, até o montante de R$ 22.080.240,00 (vinte e dois milhões, oitenta mil, duzentos e quarenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de janeiro de 2008, 119º da República.

Yv

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. 13.384, DE 02 DE JANEIRO DE 2008 copico ESPECIFICAÇÃO ed REBURSO VALOR [TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ

03.001.02.846.0000.0221 |PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 3.3.90.91 0100 3.484.400,00 45.90.91 0100 813.000,00

03.001.02.122.1278.2308 |ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.320.47 0100 15.000,00 33.40.47 0100 7.500,00

33.50.41 0100 5.000,00

3.3.90.30 0100 2.800.000,00

3.3.90.33 0100 200.000,00

3.3.90.35 0100 29.000,00

3.3.90.36 0100 174.500,00

3.3.90.37 0100 200.000,00

3.3.90.39 0100 1.171.440,00

3.390.893 0100 25.000,00

3.391.47 0100 30.000,00

4.490.52 0100 1.000.900,00

03.001.02.122.1270.4167 [Ut icuAdão MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DO PODER 3.3.90.14 0100 125.850,00 3.3.90.30 0100 114.100,00

3.3.90.39 0100 400.000,00

4.490.652 0100 5.813.900,00

4.490.651 0100 200.000,00

03.001.02.126.1279.1169 [INFORMATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 3.3.90.39 0100 780.000,00 449052 o100 1.515.100,00

03.001.02.122.1279.1170 [INSTALAÇÃO DE UNIDADES JURISDICIONAIS 3.3.90.14 0100 14.700,00 4.490,51 0100 1.000.000,00

4.490,52 o100 62.700,00

03.001.02.081.1279.2311 [AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3.3.90.14 0100 98.750,00 3.3.90.30 0100 3.600,00

3.3,90.39 0100 17.800,00

4.490,52 0100 203.100,00

03.001.02.121.1279.2312 |APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS DE GESTÃO 3.3.20.47 o100 500,00 3.3.90.14 o100 100.900,00

3.3.90.30 o100 3.000,00

3.3.90.33 0100 10.350,00

3.3.90.36 o100 1.700,00

3.3.90.39 0100 4.300,00

03.001.02.131.1279.2314 |COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 3.3.20.47 0100 7.600,00 3.3.90.14 0100 39.050,00

3.3.90.30 0100 15.500,00

3.3.90.36 0100 30.800,00

3.3.90.37 0100 50.000,00

3.3.90.39 0100 27.150,00

44.90.52 0100 5.250,00

3.3.90.32 0100 12.400,00 continua

RN

continuação : NATUREZA DA | FONTE DE coDico ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR 03.001.02.128.1279.2320 |MANUTENÇÃO DA ESCOLA DA MAGISTRATURA 3.3.90.14 0100 76.650,00 3.3.90.30 0100 31.000,00 3.3.90.31 0100 2.000,00 3.3.90.32 0100 6.000,00 3.3.90.33 0100 30.500,00 3.3.90.39 0100 466.200,00 03.001.02.128.1279.2321 | VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 3.3.90.14 0100 183.300,00 3.3.90.33 o100 82.400,00 3.3.90.39 0100 574.550,00 TOTAL 22.080.240,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. 13.384, DE 02 DE JANEIRO DE 2008 ã NATUREZA DA | FONTE DE coDico ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECÚREO: VALOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.9999.9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 o100 22.080.240,00 TOTAL 22.080.240,00

Me

ea

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo