Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13364, de 27 de dezembro de 2007
Decreto nº 13364
“e) de mercadorias ou bens destinados ao uso e consumo, ou ao ativo fixo, quando adquiridas por produtor rural”
Il—-o artigo 558-A:
“
o AS se
Incorpora ao RICMS/RO as alterações inseridas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei 1717, de 13 de março de 2007, pela Lei 1736, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO as alterações inseridas na Lei nº 688, de de 27 de dezembro de 1996, pela Lei 1717, de 13 de março de 2007;
CONSIDERANDO as alterações inseridas na Lei nº 688, de de 27 de dezembro de 1996, pela Lei 1736, de 30 de maio de 2007;
CONSIDERANDO a necessidade do constante aperfeiçoamento do RICMS/RO:
DECRETA
NI —a alínea “d” ao inciso VIII do artigo 840:
“d) do valor da operação, por utilizar a inscrição no CAD/ICMS-RO em operação interestadual de aquisição de mercadoria, valendo-se da alíquota interestadual, quando praticar a operação na condição de
não-contribuinte do imposto.” ,
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“XLVI — emitir Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, sem a aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade, ou em desacordo com o previsto na legislação pertinente ao Selo Fiscal - multa de 10 (dez) UPF por documento.”
“S 6º Na eventual invalidação de pagamento do Auto de Infração relacionada com a utilização de cheque sem provisão de fundos, ou de cheque que seja contra-ordenado ou sustado pelo emitente, ou ainda, que por qualquer meio resulte na anulação do pagamento, subsistirão os efeitos do reconhecimento incondicional do delito fiscal apontado, não cabendo qualquer reivindicação posterior no âmbito administrativo, e implicando na renúncia à defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo que já interpostos.”
“IV — em qualquer caso, quando promovidas por contribuinte beneficiado por incentivo instituído pela Lei nº 1558, de 26 de dezembro de 2005, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade.”
HN-o%5º do artigo 53:
“$ 5º O disposto nas alíncas “b” e “e” do inciso I do “caput” não se aplica aos casos em que a entrada da mercadoria se der por meio de transportador detentor de regime especial de depositário, hipótese em que o pagamento do imposto se dará conforme previsto em Resolução Conjunta do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador-Geral da Receita Estadual,”
NI — a alínea “ce” do inciso VHI do artigo 840:
“o) do valor da operação ou da prestação de serviços de transporte e comunicação realizadas com documento fiscal inidôneo, excetuadas as hipóteses previstas na alínea "b" do inciso IX deste artigo e no inciso XLVI do artigo 841.”
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IH — nas demais notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal:
justificar, no processo, a razão da não utilização daqueles meios.
$ 1º A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição.
$ 2º A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitado expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste.
$ 3º Presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado.
$ 4º O prazo para interposição de defesa, recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar. , conforme o caso, a partir:
[| — da assinatura do interessado ou de seu representante legal ou preposto no Auto de Infração ou processo;
I[— da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal;
$ 5º Na hipótese do inciso IV do $ 4º, quando a data do recebimento for omitida, a ciência considerar-se-á dada 15 (quinze) dias após a entrega do documento intimatório à Agência Postal” oartigo 938: 4
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artigo 952 para apresentação de defesa.
$ 1º O Auto de Infração lavrado em aditamento a outro deverá ser completamente preenchido, nos moldes do Auto de Infração aditado, e efetuadas as correções necessárias.
$ 2º Caso seja detectado erro na lavratura do Auto de Infração (AI) pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, este determinará o saneamento do PAT antes do julgamento.”
“VI - envelope lacrado com resposta do Detran sobre a aquisição de táxi com benefício nos últimos 2 (dois) anos; e
“Nota 3: A opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais
e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento, sendo irretratável por todo o ano calendário, e vedada a utilização de forma alternada dentro do mesmo exercício.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de d de 2007, 119º da República.